ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 20-12-2010.

 

Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Luiz Braz, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Maria Celeste, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mario Fraga, Nelcir Tessaro, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 040/10 (Processo nº 4255/10). Também, foram apregoados os Ofícios nos 1123 e 1124/10, do senhor Prefeito, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 063 e 062/10 (Processos nos 4441 e 4436/10, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício s/nº, do Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul – CES/RS –; e Ofícios nos 908832, 908833, 908834, 908835, 908836, 908837, 908838, 923371 e 923372/10, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Centésima Sexta, Centésima Sétima, Centésima Oitava, Centésima Nona, Centésima Décima, Centésima Décima Primeira, Centésima Décima Segunda e Centésima Décima Terceira Sessões Ordinárias e da Quadragésima Quarta, Quadragésima Quinta, Quadragésima Sexta, Quadragésima Sétima, Quadragésima Oitava e Quadragésima Nona Sessões Solenes. A seguir, o vereador Pedro Ruas procedeu à entrega, ao senhor Presidente, de Requerimento solicitando a formação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias de irregularidades no contrato entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Instituto Sollus. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engenheiro Comassetto, pela oposição, João Antonio Dib, pelo Governo, Fernanda Melchionna, Luiz Braz e Airto Ferronato. Na oportunidade, o vereador Paulo Marques formulou Questão de Ordem em relação ao Requerimento anteriormente apresentado pelo vereador Pedro Ruas, de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias de irregularidades no contrato entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Instituto Sollus, tendo-se manifestado a respeito o vereador Pedro Ruas. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Em continuidade, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Mauro Zacher, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia de hoje ao dia vinte e seis de dezembro do corrente, tendo o senhor Presidente declarado empossado na vereança o suplente Mario Fraga, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e a indicação do nome parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo vereador Mauro Zacher, Líder da Bancada do PDT, informando o impedimento do suplente Luciano Marcantônio em assumir a vereança do dia de hoje ao dia vinte e seis de dezembro do corrente. Às quinze horas e trinta e três minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 089/09 (Processo 2074/09), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por vinte e um votos NÃO e oito ABSTENÇÕES, após ser discutido pelo vereador Tarciso Flecha Negra, tendo votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e optado pela Abstenção os vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro e Pedro Ruas. Na oportunidade, o senhor Presidente solicitou aos ocupantes das galerias deste Plenário que colaborassem com o andamento dos trabalhos da presente Sessão, tendo-se manifestado a respeito a vereadora Fernanda Melchionna. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 058/10 (Processo nº 4244/10). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 060/10 (Processo nº 4367/10), após ser discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Carlos Todeschini, Reginaldo Pujol, Idenir Cecchim, Sebastião Melo, Aldacir José Oliboni, Paulinho Rubem Berta, Mario Fraga, João Antonio Dib e Dr. Raul Torelly. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 155/10 (Processo nº 3231/10), por vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Sebastião Melo, deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 009/10 (Processo nº 0452/10). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 009/10 (Processo nº 0452/10), após ser discutido pelos vereadores Sebastião Melo, Fernanda Melchionna e Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 009/10, por três votos SIM e vinte e um votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo vereador Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulo Marques, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 009/10. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 04, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/10 (Processo nº 4226/10) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 032/10 (Processo nº 3262/10), após ser discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim e Reginaldo Pujol e pela vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nos 046 e 061/10 (Processos nos 3999 e 4386/10, respectivamente). A seguir, o senhor Presidente informou a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 035/10 (Processo nº 3549/10) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 048/10 (Processo nº 4112/10), após ser discutido pela vereadora Maria Celeste e pelos vereadores Mario Fraga e Toni Proença. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 048/10. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 048/10. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 023/10 (Processo nº 2882/10), após ser discutido pelo vereador Dr. Raul Torelly e pela vereadora Fernanda Melchionna. Em continuidade, por solicitação do vereador Paulo Marques, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos senhores Olívio Elustondo, falecido no dia dezesseis de dezembro do corrente, e Antônio do Amaral, falecido no dia de hoje. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/10 (Processo nº 4369/10). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/10. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/10. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/10 (Processo nº 4243/10), após ser discutido pelos vereadores Adeli Sell, Beto Moesch e Engenheiro Comassetto e encaminhado à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores João Antonio Dib, Dr. Raul Torelly, Alceu Brasinha, Reginaldo Pujol, Adeli Sell, este pela oposição, e Mario Fraga. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/10, o vereador Alceu Brasinha cedeu seu tempo de discussão ao vereador Adeli Sell. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/10, por cinco votos SIM, dez votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Engenheiro Comassetto, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção os vereadores Bernardino Vendruscolo, Idenir Cecchim, Nelcir Tessaro e Pedro Ruas. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/10. Na oportunidade, o senhor Presidente convidou para coquetel de confraternização de final de ano a ser realizado às dezoito horas do dia de hoje, no saguão do Plenário Otávio Rocha. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/10 (Processo nº 4226/10). Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01, 02, 03 e 04 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/10. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/10. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 054/10 (Processo nº 4227/10), após ser discutido pelo vereador Reginaldo Pujol. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Nelcir Tessaro, solicitando alteração na composição das Comissões Permanentes para o ano de dois mil e onze, passando os vereadores Paulo Marques e Elias Vidal e a vereadora Juliana Brizola a integrarem, respectivamente, a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude e a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Às dezoito horas e dezenove minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Dr. Raul Torelly e Mario Fraga. Às dezoito horas e trinta e um minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro, Mario Manfro e Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas das 106ª, 107ª, 108ª, 109ª, 110ª, 111ª, 112ª e 113ª Sessões Ordinárias e das 44ª, 45ª, 46ª, 47ª, 48ª e 49ª Sessões Solenes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Solicito ao Sr. 1º Secretário, Ver. Bernardino Vendruscolo, que proceda à leitura das proposições apresentadas à Mesa.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Bernardino Vendruscolo): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Questão de Ordem.

 

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, eu tenho um Requerimento de CPI que quero apresentar à Mesa e pegar o protocolo. Eu já o fiz no setor apropriado e agora apresento a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Pois não, Ver. Pedro Ruas.

(Procede-se à entrega do Requerimento de CPI.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Se V. Exª me permite, só quero registrar que é em relação ao pedido que tínhamos, desde janeiro deste ano, da CPI da corrupção na Saúde.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Pois não, Vereador.

 

O SR. PEDRO RUAS: Só para registrar sobre a pergunta que V. Exª me fez, peço até que seja feita a conferência: no Requerimento de CPI constam exatamente doze assinaturas de Vereadores. Muito obrigado, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Registramos o recebimento do Protocolo, feito pelo Ver. Pedro Ruas. Esta Mesa tomará as providências fazendo o encaminhamento.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, lideranças aqui presentes, trabalhadores da área da Saúde, população de Porto Alegre, venho aqui em nome das Bancadas de oposição - PT, PSOL, PSB - para continuar a discussão que fizemos hoje pela manhã, a Mesa Diretora, sobre a Saúde de Porto Alegre, pois os problemas vêm-se arrastando ao longo do tempo. Agora, há poucos minutos, tivemos a satisfação de colher a décima segunda assinatura para o pedido de CPI, feito lá em janeiro de 2010. Começamos o ano preocupados com o tema e concluímos dezembro com uma efetivação e uma investigação mais profunda. Portanto, isso se instala.

Também temos um debate sobre a reforma do sistema da Saúde da Família, para o qual já foi feito um acordo, desta tribuna, com o Executivo Municipal. Já foi feito um Termo de Ajustamento de Conduta no Ministério Público, já foram feitos inúmeros acordos, e até hoje nenhum foi concretizado, nenhum foi concluído. Com isso, o tema da Saúde de Porto Alegre, principalmente a Saúde da Família, continua com os seus diversos problemas, quer sejam de ordem funcional, de ordem contratual ou no atendimento do tema lá com a população.

Pois bem, o Sr. Prefeito Municipal José Fortunati enviou a esta Casa no final do ano, em torno do dia 10 de dezembro, um Projeto de Lei propondo nova modelagem para a Saúde da Família, criando a Fundação Municipal. É um tema que merece ser analisado, e analisado com profundidade, é um tema que merece o debate na cidade de Porto Alegre.

Nós tivemos o prazer de receber aqui, na última quinta-feira, a convite do Presidente Nelcir Tessaro, o Prefeito Jairo Jorge, de Canoas, que tem um Projeto semelhante tramitando em Canoas. O Prefeito Jairo Jorge relatou aqui, entre diversos pontos, o seguinte: “Nós estamos com esse Projeto constituído, e há dois anos é feito o debate na Cidade, em todas as regiões, com todas as entidades, com todos os setores”. E, hoje pela manhã, tentamos estabelecer um acordo de não encaminharmos esse Projeto da Fundação em regime de urgência, mas ficamos sem esse acordo constituído. O Executivo diz que é um Projeto que vem para resolver, mas há inúmeras dúvidas, ele muda o sistema, então não podemos votá-lo de afogadilho - e não devemos, principalmente quando não se tem acordo.

Acabamos de receber um documento com 20 assinaturas de entidades em desacordo com o conteúdo do Projeto. Eu não quero entrar no conteúdo; quero entrar no tema do tempo em que aqui chegou o Projeto e do tempo que precisamos para discutir, para votar, para aprovar o Projeto. Nesse sentido, venho apelar ao Ver. João Antonio Dib, em nome da Bancada de oposição, que não apresente o seu Requerimento de urgência, porque este é um tema de toda a Cidade e merece uma discussão com profundidade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PAULO MARQUES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho em mãos uma cópia, entregue há poucos instantes pela oposição, pedindo a CPI da corrupção na Saúde. Eu gostaria de ter um esclarecimento da Casa - vou protocolar isto em seguida: consta no pedido a assinatura da então Verª Neuza Canabarro, que hoje não é Vereadora. Isto está sendo protocolado hoje. Então, eu gostaria que a Casa se pronunciasse se esta assinatura é válida para constituir as 12 assinaturas necessárias.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Paulo Marques, nós recebemos o protocolo do Ver. Pedro Ruas, e a Mesa vai encaminhar, assim como encaminhou os outros pedidos de CPI. Esta Mesa não vai fazer discussão de mérito neste momento. Isto vai ser encaminhado pela Mesa. Certo, Vereador?

 

O SR. PEDRO RUAS: Atento ao que falava o Ver. Paulo Marques, apenas quero relembrar - aliás, foi matéria pública, foi bastante divulgada na imprensa - que, quando a Verª Neuza Canabarro assinou o Requerimento, ela o fez neste plenário, houve fotos divulgadas na imprensa, portanto ela estava no pleno exercício de mandato.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Certo, Vereadores, foi feito o registro. A Mesa vai tomar as medidas necessárias.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras; em primeiro lugar, eu quero confirmar que a Saúde vai mal em Porto Alegre. Não só em Porto Alegre como em todo o Brasil. E há um único culpado: chama-se Luiz Inácio Lula da Silva, que por várias vezes impediu a votação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que daria, uma vez regulamentada, 10% dos recursos da arrecadação tributária da União para a Saúde do País. E a Constituição diz que saúde é direito de todos e dever do Estado. E o “doutor” Lula, que tem 87% de aprovação da população pela sua “brilhante” administração, deixou mal a Saúde. A Saúde usa 4% da arrecadação tributária para resolver os problemas em todo o País, e, muitas vezes, fez-se suplementação ao Governo em cima dos 4%. Portanto, vai mal, mas tem culpado. E mais: Porto Alegre, ao longo dos oito anos do Presidente Lula, recebeu menos recursos do que recebia antes. Também, já contabilizei, em sete anos, 225 milhões de reais a menos do que fosse apenas pela correção inflacionária.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há uma febre de Comissão Parlamentar de Inquérito aqui nesta Casa. O Vereador que me antecedeu, com muita pressa, levantou uma Questão de Ordem pela assinatura da ex-Vereadora Neuza Canabarro. Eu tenho para mim que realmente essa Comissão de Inquérito não pode contar com a assinatura da ex-Vereadora Neuza Canabarro. Mas eu olho a Lei Federal nº 1.579 , que diz, com todas as letras, que a Comissão de Inquérito se encerra na Sessão Legislativa. Pode admitir a assinatura da Verª Neuza Canabarro, pode admitir! Este documento aqui está datado de 21 de janeiro de 2010. O mandato dela encerrou em janeiro de 2010. Mas eu não quero o mandato dela. No dia 31 de dezembro de 2010, encerra-se a Sessão Legislativa, e ela não é Vereadora. Ela era Suplente na Legislatura anterior e, depois, com a eleição de outros colegas para outras funções, tornou-se titular, chegou inclusive a ser Vice-Presidente da Casa, uma excelente Vereadora, não tenho nenhuma restrição a ela.

Aliás, ela assinou aqui como Suplente, desculpem-me. Ela assinou aqui já como Suplente, substituindo o Ver. Tarciso, conforme informa o Paulinho. Ela realmente não está no exercício. Provavelmente alguém a fará retornar ao Plenário: o PDT retira alguém aí e faz com que ela volte. Então, aí eu acho que nós temos condições. Agora, ela não é titular, e o PDT tem outros Suplentes antes dela e que estão em exercício da função. Tenho todas as dúvidas do mundo quanto à assinatura da Verª Neuza Canabarro. Ela é Suplente, como foi Suplente na Legislatura anterior. Fica estranho valer uma assinatura quando há outro Vereador no lugar dela. Eu não sei como contabilizar.

Fico preocupado com a quantidade de Comissões Parlamentares de Inquérito e outras coisas mais que acontecem. Depois de realizarmos uma Comissão Parlamentar de Inquérito, o que fazemos? Se chegamos a alguma conclusão, mandamos ao Ministério Público. E essas coisas aqui já estão lá há muito tempo, assim como na Polícia Federal e na Polícia Civil. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; colegas Vereadores, Vereadoras, municipários e companheiros da Saúde que estão hoje no Plenário da Câmara, não há Sessão mais propícia do que esta para a participação da sociedade organizada, quando tratamos de maneira desigual dois temas que são muito, mas muito delicados.

O primeiro - e aí, Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, aproveito para lhe responder - tem a ver com a instalação de uma CPI: houve 11 meses de luta para que ela saísse do papel. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito, Franco, para esclarecer onde estão os nove milhões de reais da Saúde Pública, em Porto Alegre, que foram desviados pelo Instituto Sollus, a partir de um processo de terceirização; nós queremos ver quais são os agentes públicos envolvidos nesse processo. Até hoje o Parlamento Municipal não cumpriu a sua responsabilidade de investigação, não cumpriu aquilo que determina a Constituição Federal, que é fiscalização do Executivo, quando nós estamos debatendo recursos suficientes para vinte postos a mais da Equipe de Saúde da Família em Porto Alegre.

Sobre a Neuza Canabarro - era isto que eu gostaria de responder: a Vereadora estava no exercício do seu mandato; evidentemente, assumiu enquanto titular quando assinou a CPI. Então, se não pode assinar CPI, se não pode fazer Projetos, o Suplente não poderia assumir, e há vários Projetos, inclusive de alguns que estiveram na suplência, que foram votados nesta Casa.

A Câmara, o Parlamento, as entidades e a sociedade deveriam parabenizar a existência de uma CPI, deveriam dizer: “Que bom que agora vai haver uma Comissão Parlamentar de Inquérito! Que bom que não passarão à toa os milhões de reais dos porto-alegrenses que foram desviados pela terceirização, que é a porta aberta da corrupção! Que bom que nós vamos poder investigar a empresa Reação, que tem muitos dos seus sócios lá no Presídio Central por envolvimento ou por uma ficha corrida de dar inveja a muitos bandidos!”. Nós queremos saber! Inclusive, o Ministério Público - já falei para o Ver. Nilo Santos, muitas vezes nós debatemos o assunto nesta tribuna - indiciou a própria quadrilha lá da Reação como mandante do assassinato do Secretário Eliseu Santos. Então, esta Casa tem que investigar, e nós temos que dar os parabéns pela investigação.

Ao mesmo tempo, venho à tribuna novamente fazer um apelo, junto com todos os que estão aqui hoje, para que não se vote Requerimento de Urgência de um Projeto que chegou na Câmara dia 24 de novembro de 2010. Que a gente não repita o que os Deputados Federais fizeram; eles, aos 45 minutos do segundo tempo, aprovaram um aumento de 60% do seu próprio salário, lá em cima, enquanto a população estava pensando no Natal. A população de Porto Alegre não merece - eu sei que é outro o Projeto que nós estamos debatendo - que votemos um Projeto tão sério para a Saúde Pública Municipal no dia 23 de dezembro. A população de Porto Alegre merece uma Audiência Pública, merece ouvir o contraditório, merece que haja debate de verdade.

E quero dizer que muitos têm sido os argumentos no sentido de que houve debate sobre a Fundação de direito privado. Não houve uma Audiência Pública na Casa para ouvir o Sindicato dos Municipários, para ouvir o Simers, para ouvir o Conselho Municipal de Saúde, para ouvir os Agentes Comunitários; não houve uma Audiência Pública nesta Casa para discutir a Fundação de direito privado! Não houve sequer direito ao contraditório quando trouxeram o Prefeito de Canoas para discutir a Fundação de direito privado em Canoas, à qual nós - digo nós, do PSOL - também somos contrários; estamos com os trabalhadores de Canoas contra a privatização da Saúde. Não houve sequer o direito ao contraditório aqui na tribuna da Câmara Municipal.

Nós não podemos aceitar que se atente contra a Constituição, que ela seja ferida. No seu art. 39, ela prevê que é o regime estatutário que rege o serviço público. Nós não podemos aceitar que haja uma Fundação de direito privado para cuidar da saúde, que é um direito de cada cidadão, e é dever do Estado dar a cada cidadão acesso à Saúde Pública. Nós não podemos aceitar que o Secretário Municipal da Saúde seja o Presidente da Fundação, o Presidente do Conselho Curador e que, de fato, se institua um imbróglio, um elefante branco, com menos controle social e um penduricalho de cargos para gerenciar o Programa de Saúde da Família em Porto Alegre! Nós não podemos aceitar a lógica da privatização, da terceirização e do desmonte do serviço público. Mas... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, ou esta Casa tem respeito ou então é melhor não trabalhar, porque, se as pessoas vêm aqui e não respeitam o Plenário...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: A Casa é do povo, mas não é de meia dúzia de pessoas! A Casa é de toda a sociedade! A Casa não é de meia dúzia de pessoas que vêm aqui para bagunçar!

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicitamos silêncio às galerias, há um Vereador na tribuna, e ele deve ser respeitado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu quero dizer que todas as pessoas que vêm a esta Casa são muito bem-vindas, só que elas devem chegar aqui e respeitar esta Casa como instituição. Se assim não for, devem ser tratadas exatamente como aquelas pessoas que não respeitam a lei e devem ser colocadas para fora deste Plenário - assim deve ser, assim deve ser!

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós não estamos tratando aqui, quando se fala da Fundação, de uma fundação privada; estamos tratando de uma Fundação pública de direito privado, são coisas diferentes. Eu quero que alguém, neste Plenário, Ver. Ferronato, meu amigo, possa me dar exemplos hoje, no Direito atual, de Fundações públicas de direito público que estejam realmente em pleno funcionamento e trabalhando bem, em prol da sociedade. Eu quero que me tragam exemplos. Temos várias figuras de Fundações públicas de direito privado - isso nós temos -, porque precisamos fazer com que a coisa pública seja gerida de uma forma a possibilitar a ampla participação, tanto de pessoas ligadas aos entes públicos como de pessoas ligadas ao conjunto de toda a sociedade. Assim funciona, por exemplo, a EPTC há bastante tempo, e nós temos vários exemplos da Administração Pública que funcionam exatamente assim. Então, não é válido o argumento de que não se pode fazer esse tipo de instituto. Não, nós podemos. O que nós podemos discutir aqui é se este é o momento de fazermos com que um instituto desse porte esteja à frente da gestão que pretendemos. Mas que pode, pode. Não podemos fazer essa discussão.

A Verª Fernanda falou, e eu concordei com ela, que não dá mais para suportar o problema das terceirizações, que não é um problema deste Governo, já vem de outros. No campo da Saúde, o problema das terceirizações tem causado, realmente, muito prejuízo, então nós temos que fazer uma modificação. Vossa Excelência mesma é testemunha, tem estudado bastante o processo, sabe que, se o Projeto que o Prefeito ofereceu a este Plenário não foi o ideal, já veio bastante diferente, trouxe um avanço significativo para fazermos essa discussão com relação à gestão da Saúde de uma forma bem melhor para todos nós na sociedade.

Sei que estou usando o meu tempo de Liderança para fazer esta discussão, que poderá ser aprofundada depois, quando estivermos usando outros tempos ligados diretamente a este Projeto, mas essa discussão, Ver. Engenheiro Comassetto, deve ser feita olhando realmente aquilo que é o melhor para o conjunto da sociedade. Eu sei que todos têm direito de vir aqui fazer os seus protestos, fazer a defesa das suas corporações, mas, com toda certeza, nós, Vereadores, temos a obrigação de discutir esse assunto e tentar fazer o melhor para o conjunto de toda a sociedade. É assim que nós vamos fazer.

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, nossa saudação a todos. Eu estava acompanhando as manifestações sobre o tema que se debate. Acompanhei, por último, a manifestação do amigo Ver. Luiz Braz, quando tentava explicar que a Fundação tem que ser pública e de direito privado, porque, se não for de direito privado, talvez, de acordo com o Vereador, ela não funcione ou, se funcionar, ele deu a entender, funcionaria mal. A salvação da pátria, então, seria a Fundação pública de direito provado - eu discordo radicalmente dessa posição.

Eu tenho uma trajetória, já falei “n” vezes, de trinta e cinco anos no serviço público. Trabalhei na União, no Estado do Rio Grande do Sul e no Município de Porto Alegre, então tenho cá minhas décadas de experiência sobre o que é o serviço público. É claro que eu não poderia aqui, em dois minutos, fazer uma exposição maior sobre o tema. Agora, o serviço público funciona, sim, muito bem. Claro que temos as nossas deficiências, como também as tem o setor privado. Aliás, o País debate há décadas a questão do tamanho do Estado, e, nesse debate, nós também sempre compreendemos a importância do setor público, meu caro Ver. Bernardino. Não posso compreender por que, numa rapidez extraordinária, sem nenhuma discussão na Câmara, sem nenhuma discussão com as entidades vinculadas à área, o Prefeito Municipal, a quem respeito e quero bem, encaminha para cá um Projeto e pretende que se vote, sim, no afogadilho, sem nenhuma discussão maior.

Voto contra este Projeto, pelo que eu acredito, dentre outras coisas, a Saúde - repito, a Saúde - tem que ser cuidada pela representação máxima do cidadão, que é, no caso aqui, a Prefeitura de Porto Alegre e a Câmara. (Palmas.) Não é possível nós privatizarmos a Saúde - repito, privatizarmos a Saúde -, sem nenhum debate na Capital da democracia participativa, que é Porto Alegre! Porto Alegre deu exemplo ao mundo - deu e vai dar - de participação popular. Não sei por que cargas-d’água, agora em quatro, cinco dias, sem nenhuma discussão, se quer enfiar goela abaixo a administração estratégica da Saúde a uma instituição de direito privado. Eu sou radicalmente contra isso, vamos debater mais o assunto. Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. PEDRO RUAS: Meu caro Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste e nos dá a honra da presença no dia de hoje; de fato, é uma tarde de segunda-feira singular. Por algum motivo que me chama muita atenção, bastante mesmo, aquilo que é prioridade dos gaúchos, particularmente dos porto-alegrenses que aqui representamos... A Saúde, nesta tarde, é finalmente uma prioridade absoluta para o bem e para o mal. Por que eu me manifesto desta maneira? Porque, na verdade, nós temos aqui uma discussão seriíssima sobre a tal da Fundação pública de direito privado, um tema debatido nacionalmente, mas que aqui em Porto Alegre assume uma relevância maior. E nós entendemos que enfrentamos uma discussão açodada, apressada, e o seu conteúdo contém equívocos históricos que podem comprometer, por muitos anos, a gestão da Saúde Pública em Porto Alegre. Temos a nossa posição - a Verª Fernanda Melchionna já se manifestou -, a posição do PSOL, que é contra, sim, o Projeto, é contra essa Fundação pública de direito privado.

Mas não discutimos só este item da Saúde no dia de hoje. Discutimos, também, com a mesma crítica de açodamento, de falta de debate, a questão do IPE, a questão da vinculação. Nós temos que ter claro que são debates que, pela sua relevância, precisam, sim, de um tempo maior, e é necessária uma consulta às entidades representativas de operadores da Saúde nessas áreas. Nós temos trabalhos do Simers, cumprimento aqui a Direção; do Conselho de Saúde, do Simpa, de todos envolvidos - desculpem-me por aqueles que não menciono -, de todos que se envolvem e que querem esse debate, Verª Fernanda Melchionna. Ao mesmo tempo, eu não consegui ver, em nenhum momento, a pressa do Governo Municipal para a instalação da CPI da Saúde em Porto Alegre, tanto que demoramos exatamente 11 meses para chegar às 12 assinaturas necessárias. Chegamos, aliás, no dia de hoje.

 

A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, eu queria agregar ao seu pronunciamento em relação à Fundação de direito privado, Projeto enviado pelo Governo, dois temas que são fundamentais na nossa avaliação - na minha e na sua. O primeiro é em relação à solicitação do Fórum de Entidades em Defesa do SUS de uma Audiência Pública: ele sequer teve resposta da Câmara Municipal. Um Fórum de todas as entidades solicita ao Parlamento uma Audiência Pública para tratar do tema e sequer recebe resposta, e, ao mesmo tempo, vemos a pressa do Executivo em votar um Projeto nefasto, na nossa opinião, para a Saúde Pública.

Em segundo lugar, eu gostaria de relembrar a discussão que houve em relação ao Projeto de Lei nº 092, de 2007, no Congresso Nacional, que previa uma Fundação de direito privado para gerenciar hospitais federais. O Projeto teve que ser retirado do Congresso Nacional em função da luta das entidades que reivindicam o SUS, que reivindicam a Constituição Federal no que tange ao dever que o Estado tem a cumprir para com a Saúde Pública. Então, aquelas gerações que, em 1988, protagonizaram verdadeiras lutas para que o Brasil tivesse uma das legislações mais avançadas, criando o Sistema Único de Saúde, estão, neste momento, vendo a possibilidade de retrocesso sendo encabeçada pelo Executivo, e eu espero que não pelo Parlamento, espero que este Parlamento rejeite o pedido de urgência e faça o que é solicitado pelas entidades: no mínimo, um debate. Nós esperamos a rejeição desta proposta. (Palmas.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Verª Fernanda Melchionna. Nesse sentido nós nos manifestávamos. Quero fazer um registro: o Hospital Porto Alegre está presente. Enfim, são tantas pessoas, tantos militantes, tantos servidores, tantas pessoas ligadas à área da Saúde, que merecem, senão a concordância plena com as suas teses, e nós a temos, o respeito. Pelo menos o respeito! E o respeito se traduz, minha cara Presidente Carmen, numa discussão, num debate sério, numa oportunidade para que os operadores da área da Saúde possam se manifestar, e, assim, poderemos tirar conclusões que digam respeito e tenham relação com os interesses maiores de Porto Alegre.

Eu falava antes, Vereadores e Vereadoras, no protocolo que fizemos, há poucos minutos, do Requerimento que solicita a CPI da corrupção na área da Saúde. O Ministério Público Federal, no final de 2009, Ver. Mario Fraga - a quem saúdo com alegria neste Plenário, de onde nunca deveria ter saído -, apresentou denúncias seriíssimas, por valores da época, sobre o Programa de Saúde da Família - o Conselho Municipal de Saúde, aliás, foi brilhante nesse aspecto -, sobre a fraude que envolveu a terceirização com o Instituto Sollus, no Programa de Saúde da Família, que atende à população pobre - pobre, pobre mesmo! - de Porto Alegre, população que não tem outro acesso à Saúde, que não tem outro acesso à Medicina senão aquele. Pois essa fraude envolveu quase dez milhões de reais, em valores da época.

Aqui abro um parêntese para dizer o seguinte: é interessante que no nosso País, onde tudo sobe, onde tudo se atualiza, começando pelos vencimentos da área pública lá em Brasília, os valores de corrupção nunca se atualizam. Esses dez milhões, de 2009, obviamente seriam outros valores, superiores, ao final de 2010. Fecho o parêntese.

Pois bem, o que queremos é a investigação de tudo o que ocorreu em relação ao Instituto Sollus, de tudo o que esteja relacionado com isso, e a devolução ao Erário Municipal dos valores desviados. Não custa lembrar, Ver. Nilo Santos, Ver. Brasinha, Ver. DJ Cassiá, que nós tivemos na Saúde o famoso episódio da empresa Reação, cujos proprietários estão no Presídio Central acusados, pelo Ministério Público Estadual, de mandantes da morte do Secretário da Saúde Eliseu Santos. Então, vejam do que tratamos! Vejam a gravidade dos temas e o que eles trazem para a Saúde de Porto Alegre.

Hoje, repito, é uma tarde singular, porque nós tratamos quase que integralmente, numa tarde - agora, aqui! - de temas que dominaram a discussão pública durante os anos de 2009 e 2010. Mas temos que ter a clareza, a consciência, a responsabilidade, Ver. Engenheiro Comassetto, de alargarmos - no sentido horizontal e vertical, incluindo o tempo - essas discussões. Temos que tomar as medidas corretas no tempo devido: a CPI já deveria ter ocorrido há muito tempo. Mas a discussão e a votação de alguns Projetos nesta Casa, tratados com urgência, obviamente antecipam o tempo em que a população gostaria de ver realmente as coisas decididas.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro, quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento. Foi contestada a assinatura da Verª Neuza Canabarro, e o nosso Regimento é muito claro, ele diz que a assinatura de qualquer Vereador, no exercício da sua função, tem validade em qualquer momento, e a Verª Neuza estava no exercício do seu mandato. Até mesmo Suplentes, quando assumem, assinam projetos. Os projetos ficam tramitando, e depois nós os votamos; o peso é o mesmo, o Regimento determina isso. Queria fazer este registro. A segunda questão é sobre o Projeto de criação da Fundação, que aqui está. Este Projeto não é o único do Executivo, há mais vinte Projetos que estamos analisando. Este Projeto chegou há 15 dias nesta Casa, e, em 15 dias, é impossível fazermos um diálogo com a Cidade, inclusive para o contraditório. E eu digo mais: esta Casa, junto com o Ministério Público, fez um acordo com o Executivo em 2007, a fim de que fosse enviado um projeto para a realização do concurso público, e até hoje esse projeto não chegou. Portanto, há um precedente que precisamos, sim, analisar em conjunto neste momento. Por isso, nada de afogadilho.

 

O SR. PEDRO RUAS: Muito obrigado, Ver. Comassetto. Eu agradeço seu aparte, participo da opinião de Vossa Excelência.

Essa questão da Fundação representa, Verª Fernanda, um debate nacional e, aqui em Porto Alegre, apresenta particularidades. Nós temos situações especiais aqui, não existe nenhum motivo para que esse debate não seja democrático, que leve o tempo que levar, ele precisa efetivamente da análise de todos os que têm relação com o tema proposto.

Entendemos e respeitamos as posições em contrário, mas essa Fundação pública de direito privado não é adequada para a Capital do Estado - não é adequada para Porto Alegre! Agora, é um debate, esta é a nossa posição; temos que ter, efetivamente, um debate sério, consequente, que nos leve a conclusões acertadas e ao melhor para a Cidade. O tempo urgente, Ver. Comassetto, é, sim, o da CPI da Saúde, que já tem, no mínimo, um ano de atraso.

 

A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, eu queria adendar que, nacionalmente, o Projeto teve que ser arquivado por conta de sua inconstitucionalidade. O Projeto nacional, o de nº 092, de 2007, tinha o mesmo problema: feria um dos principais preceitos da nossa Constituição, o de que a Saúde é dever do Estado. Alguns Municípios da Região Metropolitana que estão tentando fazer esse projeto de privatização e terceirização da Saúde já receberam pareceres e Ações de Inconstitucionalidade. Portanto, não faz sentido que a Prefeitura queira aprovar agora, no afogadilho, no final do ano legislativo, um Projeto que não só é nefasto para a Saúde como também é inconstitucional.

 

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Verª Fernanda.

Eu repito a nossa posição de uma forma bastante veemente, gostaríamos que fosse um alerta para toda a Cidade. E faço uma reflexão: que urgência é essa que tem o Governo Municipal a respeito desses temas relacionados à Saúde e que falta de pressa, que desinteresse, que posição contrária tem à investigação que a CPI deveria promover e que, a partir de agora, pode fazê-lo em relação à Saúde em seu todo em Porto Alegre? São posições muito contraditórias! Essas contradições nós vamos colocar, sim, para exame do Plenário. Queremos que os operadores da Saúde do Município façam a mesma reflexão: por que não é importante investigar lá? Por que é urgente aprovar aqui esse tipo de Projeto do Executivo? Por que em nenhum momento se abre a discussão? Todos poderão se manifestar, poderemos fazer um levantamento completo da situação e chegar a conclusões que, se não forem unânimes, pelo menos representarão um mínimo de consenso. Todas as reflexões são agora necessárias, importantes. O que é urgente, de forma absoluta, o que é necessário agora, é representar com coerência, seriedade e eficácia os interesses maiores do povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Grande Expediente que se realiza no dia de hoje, por circunstância, vem sendo adiado há vários dias. Eu tinha a disposição de, quando este espaço especial se abrisse para mim, fazer um exame do momento político brasileiro, em transição devido aos resultados eleitorais dos últimos pleitos da área federal e estadual, mas as circunstâncias nos dominam, e eu não posso deixar de enfrentar hoje os temas que estão em debate na Casa, porque seria uma grave omissão da minha parte.

Antes de mais nada, quero deixar bem claro que também estou vivendo esta paradoxal situação, que, pelo visto, é vivenciada pela grande maioria das pessoas que se encontram nesta Casa, tanto no plenário como nas nossas dependências públicas. Vejo que as mesmas pessoas que querem urgência na prorrogação do convênio com o IPE não querem que se vote a instituição da Fundação, proposta pelo Governo Municipal. Eu quero, com toda a sinceridade, dizer que, para essas matérias, é possível que haja necessidade de um debate mais amplo, desde que tenhamos a certeza de que não estamos enfrentando posições preconcebidas, que evidentemente geram reação em sentido igual e contrário. Quando vejo que se quer, a qualquer custo, a aprovação do convênio do IPE sem levar em conta que esse convênio pode determinar o fechamento do Hospital Porto Alegre, eu tomo posição. Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito aos que estão nas galerias que façam silêncio, porque há Vereador na tribuna, e ele deve ser respeitado. Ver. Reginaldo Pujol, seu tempo está assegurado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu já vivi nesta Casa, como protagonista, uma situação muito desagradável que jamais vou esquecer. Aqui, para se atender a apetites não bem esclarecidos, muitos dos quais hoje não saciados e arrependidos, terminou-se, acabou-se com o Montepio da Família Municipal! Eu não vou contribuir com a minha pressa para que se feche um hospital de Porto Alegre! Aos que não me compreendem, um aviso final e derradeiro...

 

(Manifestações nas galerias.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, peço que me compense o tempo.

Não vão me calar!

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O seu tempo está assegurado, Vereador. Solicito às galerias que façam silêncio quando um Vereador estiver na tribuna. Todos vocês são muito bem-vindos a esta Casa, mas, quando os Vereadores estiverem na tribuna, façam silêncio. Após, os senhores podem se manifestar.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero oferecer aos que têm posição contrária à minha uma breve sugestão: se querem mudar as minhas posições, não me pressionem. Não pensem que, aos 71 anos de idade, vou me deixar violentar por alguns gritos histéricos que estão ocorrendo aqui no plenário. Não acreditem nisso.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Aliás, Ver. João Dib, a quem toda a Cidade deve respeito, V. Exª, o Ver. Toni Proença e o Ver. Dr. Raul sabem que, hoje pela manhã, na Reunião de Lideranças, eu propus, e nós todos concordamos, que, se o processo que envolve o convênio com o IPE e o que envolve a Fundação forem votados neste ano, que seja numa Sessão Especial, na quinta-feira, com toda a possibilidade de debate e de diálogo, sem nenhum tipo de escaramuça. Agora, Ver. Dib, autor do Requerimento que pede a urgência, V. Exª está ganhando um parceiro solidário. Esses gritos que estou ouvindo aqui mexem comigo. Eu nunca vi alguém sustentar bem uma posição na base do grito histérico. Nunca vi! Por isso, quero dizer, Ver. Braz, com a tranquilidade de quem já colocou posição em outros fóruns, sem nunca escamotear, que eu não acho que estejamos discutindo aqui pura e exclusivamente o problema do estatal e do privado. Eu, entre o estatal e a sociedade, vou ficar sempre com a sociedade. São as minhas convicções. Se eu entender que, para atender melhor a sociedade, seja necessária a opção por uma entidade privada, não terei o menor temor de a fazer. Fico tranquilo, não vou ter necessidade de mudar a posição! Sempre tive esta posição aqui!

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu tenho a obrigação de ter tranquilidade e de encaminhar o assunto. Não posso apelar para a histeria, Ver. Paulinho, ou mover-me por empolgação desnecessária. Eu tenho obrigação de ser sereno e quero que todos aqueles que tenham interesse nessas duas situações e que aqui se encontram tenham a tranquilidade de saber que, se depender de mim, não teremos decisões que não sejam serenas e bem refletidas. Repito: dependendo de mim, qualquer coisa que prejudique o nosso Hospital de Porto Alegre terá posição contrária.

(Manifestação nas galerias.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Tenho convicção de que muitos dos que hoje querem o fechamento do Hospital Porto Alegre não sabem o que estão fazendo. Não sabem o que estão fazendo! Eu tenho a esperança...

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicitamos às galerias que permaneçam em silêncio, há um Vereador na tribuna. Se as galerias continuarem se manifestando enquanto os Vereadores estiveram na tribuna, vamos solicitar à Segurança da Casa que retirem essas pessoas. Vamos respeitar o Vereador.

Ver. Reginaldo Pujol, o seu tempo está assegurado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; tranquilamente, eu entendo como parte do jogo democrático tudo que está acontecendo aqui na Casa. Eu só faço um apelo não ao distinto público que hoje nos prestigia com suas presenças, faço um apelo aos colegas Vereadores: que nós não sejamos tomados por esse clima de passionalismo no enfrentamento dessas situações! Se isso ocorrer, Ver. Dib, eu vou me declarar derrotado. Mas eu tenho a viva expectativa de que isso não ocorra. Afinal, por exemplo, no que diz respeito ao Hospital Porto Alegre, vejo que opiniões das mais diversas correntes políticas são coincidentes com a minha.

Relativamente ao aspecto da Fundação pública de natureza privada, que está em discussão, acho que ela merece uma discussão aprofundada, sem preconceito de nenhuma ordem. Eu sou absolutamente tranquilo para me posicionar, se for o caso, em postura diversa daquela que alguns já tomaram, no momento, de absoluta solidariedade, ou pró ou contra. É claro que eu não vou mudar em função dos gritos que tenho ouvido! É claro que a minha posição vai ser dada em função de outras circunstâncias, até porque, se eu me convencer de que a sociedade de Porto Alegre é beneficiada com este Projeto, eu fico com ele; se eu entender que ela é prejudicada, eu fico contra ele! Se eu entender que ele precisa ser modificado e que as quase quarenta Emendas que foram apresentadas contribuem para a sua melhoria, para o seu aperfeiçoamento, eu vou trabalhar pela aprovação das Emendas e, depois, vou trabalhar pelo Projeto.

Eu quero deixar tudo isso muito claro, Sr. Presidente, tudo isso eu farei na tranquilidade, na isenção e, sobretudo, sem preconceito. Quem tem posição é autorizado a mudar de posição. Quem não tem posição e quem tem, pelo contrário, dogmas de que acha que tudo que é privado é ruim ou de que tudo que é público não presta, de que o serviço público não anda, de que as entidades privadas só servem para passar recursos do povo para determinados grupos, quem tem esse tipo de posição não merece nem ter um mandato parlamentar. Eu não tenho, a minha posição política só admite um dogma: o dogma de não ter dogma. Eu não tenho dogma algum. Não sou homem de preconceito. Por isso acho que essa discussão que se estabeleceu, e não foi pela minha vontade, nesse clima, deve retomar a um rumo correto: o do debate esclarecedor, e não o do debate epidérmico; o rumo do debate que busque esclarecer, superar dúvidas.

Evidentemente, Sr. Presidente...

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicitamos silêncio às galerias. Há um Vereador na tribuna. Ver. Reginaldo Pujol, por favor, continue o seu pronunciamento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Quero, mais uma vez, deixar claro o seguinte: aviso às pessoas que discordam de mim que, quanto mais se manifestarem, mais tempo ficarei na tribuna, porque o tempo é descontado. Querem? Eu falo a tarde inteira e, se preciso for, repito as minhas posições. Mas estou pretendo encaminhar um final, porque o meu tempo vai se esgotando. Neste encaminhamento final, quero fazer propostas objetivas à Casa para o equacionamento e... Assim não dá!

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicitamos às galerias que façam silêncio. O Vereador está na tribuna. Depois que o Vereador terminar a fala, as galerias podem se manifestar. Enquanto ele está na tribuna, solicitamos silêncio!

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu vejo vários colaboradores de Vereadores desta Casa fazendo incitação à vaia para mim. Não queiram que eu organize o contrário! Eu tenho, nesta Casa, amigos suficientes para virem aqui me aplaudir, independente da posição que venha a tomar, porque me respeitam e me conhecem. Agora, os titulares de mandatos que colocam seus CCs aqui para me vaiar não venham, depois, me fazer proposta de composição.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só não sei o motivo de V. Exª fazer esta observação justamente no momento em que estou pedindo aparte, eu não tenho nada organizado nesse sentido...

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu nem conheço os seus colaboradores; agora, outros são até meus vizinhos.

 

O Sr. Pedro Ruas: Está bem, Vereador. Eu quero salientar o seguinte: tenho, em relação a V. Exª, e somos adversários de ideias há mais de trinta anos, respeito, muito respeito. E V. Exª é testemunha, é a primeira testemunha disso. Mas V. Exª colocou da tribuna - eu quero divergir democraticamente: ou se apoia a iniciativa privada, ou não tem direito ao mandato na Casa. Não é assim, Vereador! Há uma posição ideológica, e eu respeito a posição de V. Exª, mas eu tenho outra. Digo mais, e não quero mais tomar seu tempo: a intervenção da iniciativa privada no setor público, via de regra, tem sido o centro, o eixo, o princípio da corrupção. Eu tenho restrições respeitosas, mas tenho restrições.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato com o aparte.

Eu até gostaria de ter uma discussão mais ampla, porque, sabidamente, temos divergências ideológicas, mas isso não impede que, reciprocamente, a gente tenha debatido com respeito. Infelizmente, é o que não está acontecendo nesta Casa; com claques ensaiadas não é possível se fazer um debate tranquilo.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A discussão deve ser entre os Vereadores, que são os representantes de toda a sociedade, e V. Exª a faz muito bem aqui da tribuna. Também, com relação à discussão sobre a Fundação pública de direito privado, acho que devemos aprofundar a discussão no próximo período da Sessão, na Ordem do Dia, porque é isso que vai balizar a aprovação ou não deste Projeto a que V. Exª está se referindo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Concluo dizendo que sou parceiro para qualquer debate, para qualquer diálogo, seja lá em que clima ocorrer. Sou parceiro, inclusive, para encaminhar equacionamentos diversos daqueles que hoje estão aqui.

Quero, a respeito desses dois assuntos, fazer uma única condição: nada terá o meu apoio se, ao final e ao cabo, restar em prejuízo para o Hospital Porto Alegre. É a única posição que tenho confirmada; sobre o resto estou disposto a qualquer diálogo. Vamos dialogar à exaustão, sem nenhum tipo de pressão, porque pressão não leva a nada.

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está encerrado o Grande Expediente.

(O Ver. Nelcir Tessaro assume a presidência dos trabalhos.)

 

(Manifestações das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Por gentileza, silêncio nas galerias! Vocês todos são bem-vindos, mas, por favor, vamos respeitar a Casa e as pessoas, como nós respeitamos todas as comunidades que vêm ao nosso plenário.

O Ver. Mauro Zacher solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 20 a 26 de dezembro de 2010. (Pausa.) Em votação...

 

(Manifestações das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Por gentileza, vou solicitar à Segurança da Casa que providencie ordem. Se não se mantiverem em silêncio, vou solicitar a desocupação do plenário. Por favor!

Em votação a Licença para Tratar de Interesses Particulares requerida pelo Ver. Mauro Zacher. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Ver. Mario Fraga que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

 

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mario Fraga vai proceder à leitura do compromisso. Silêncio na Casa, por favor. Peço que a Segurança fique localizada nos fundos do plenário, toda a Segurança da Casa, fiquem a postos no local. Vamos manter a ordem, senão vamos ter de proceder da maneira que prevê o nosso Regimento.

Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Ver. Mario Fraga prestará a seguir.

 

O SR. MARIO FRAGA: (Lê.) "Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo." (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Declaro empossado o Ver. Mario Fraga, no lugar do Ver. Mauro Zacher.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 15h33min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2074/09 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/09, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que declara patrimônio histórico e cultural do Município de Porto Alegre, nos termos dos arts. 195 e 196 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG – e as entidades, as associações e os grupos que especifica.

 

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela rejeição do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 18-12-10 (sábado).

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro Em discussão o PLL nº 089/09, com Veto Total. (Pausa.)

 

(Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu quero dizer às galerias que não adianta estar discutindo e gritando sobre Fundações, porque o Projeto da Fundação não está na pauta no dia de hoje. Não está na pauta no dia de hoje! Vocês compareçam na quarta-feira, que estará na pauta.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu requeiro a V. Exª para que haja respeito com os cidadãos que estão no plenário da Casa do Povo. O povo pode vir falar o que quiser. Uma coisa é quando o orador está na tribuna, outra coisa é quando são as opiniões.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna também está pedindo que haja respeito da comunidade com os Parlamentares aqui. Por gentileza, façam silêncio.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Não, não, eu estou pedindo...

 

(Som cortado por determinação do Presidente.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para discutir o PLL nº 089/09, com Veto Total.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, todos os que estão aqui nas galerias e os que nos assistem. Eu vou ser breve e rápido. Entendo e respeito a decisão do Executivo, Presidente. Quanto ao Veto ao Projeto do MTG, quero reforçar a minha posição e compromisso com o MTG, sendo que irei readequar esse Projeto para, então, encaminhar novamente a esta Casa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está encerrada a discussão. Em votação nominal o PLL nº 089/09. (Pausa.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Srs. Seguranças, por gentileza, vamos manter a ordem. Solicito à Carmem, Presidente do Simpa, que sempre tratamos com todo o respeito durante este ano, que peça às pessoas que se acalmarem, por favor. Vamos manter a calma, por gentileza, para que as pessoas que estão no plenário possam assistir à nossa Sessão.

(Após a apuração nominal.) REJEITADO por 21 votos NÃO e 08 ABSTENÇÕES, mantido o Veto Total ao PLL nº 089/09.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4244/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/10, que institui o ano de 2011 como o “Ano da Inovação Padre Landell de Moura” no âmbito da política de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Porto Alegre.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-12-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE nº 058/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

 

PROC. Nº 4367/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/10, que altera o art. 1º da Lei nº 3.209, de 25 de novembro de 1968, alterando para Associação Portuguesa de Beneficência a denominação da entidade declarada de utilidade pública por essa Lei.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-12-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE nº 060/10. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 060/10.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o Projeto que se apresenta parece muito simples - não deixa de ser. Diz respeito a uma instituição de Saúde, a Associação Portuguesa de Beneficência, que dirige o Hospital Beneficência Portuguesa. Esse hospital merece, sim, o nosso voto. A Bancada do PT votará favoravelmente ao Projeto, para a sua denominação de entidade de utilidade pública, porém temos que fazer um debate um pouco mais aprofundado.

Quais as razões pelas quais o Hospital Beneficência Portuguesa e o Hospital Vila Nova vêm sofrendo ao longo dos anos? E aqui nós temos um conjunto de entidades, trabalhadores, beneficiários da Saúde, população que a utiliza; aqui está, também, o Hospital Porto Alegre, que sabe o que ocorre num hospital. Quais as razões pelas quais o Beneficência Portuguesa está num estado tão crítico? Nós temos, no mínimo, três grandes razões que precisamos aprofundar. Uma delas é a responsabilidade do repasse dos recursos da Saúde para essas instituições - o repasse ao Estado, o repasse aos Municípios -, porque há dívidas, e os recursos não são repassados nos acordos estabelecidos, nos tempos hábeis. É óbvio: como vai funcionar uma instituição de Saúde que exerce os serviços e não recebe?

O Ver. João Antonio Dib, há poucos minutos, com a sua inteligência e a sua experiência, disse aqui que todos os problemas da Saúde vêm do Governo do Presidente Lula. O Ver. João Antonio Dib esqueceu de dizer que a Governadora que ele apoia, ela está abandonando o Estado agora por força do voto, deve só ao Município 45 milhões de reais. Esse debate nós precisamos fazer! E também quanto aos recursos que deveriam ser repassados do Município para o Hospital Beneficência Portuguesa, algo que também enfrenta problemas. Mas há uma terceira questão que nós temos que analisar, sim, que é sobre a gestão do Beneficência Portuguesa, pois nós precisamos ter a transparência na gestão para que os recursos públicos sejam bem aplicados e essa instituição não sofra as consequências da falta de estrutura, deixando a população à mercê de um bom atendimento. Portanto, a Câmara aprova, nós votaremos favoravelmente ao Projeto, mas há essas questões que precisam ser discutidas e analisadas com profundidade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Engenheiro Comassetto, na realidade eu não falei na dívida do Estado, mas digo a V. Exª que quem foi condenado na Justiça a repassar os recursos que deixou de repassar foi o Sr. Olívio Dutra.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. João Antonio Dib, o senhor, como parte do Partido que sustentou a Governadora Yeda, tem que dizer que o Estado entrou no Cadin por não aplicar os recursos constitucionais na Saúde, e hoje ela vai sair devendo para a Saúde de Porto Alegre. É nossa obrigação, há sete anos vimos a esta tribuna, primeiro, exigindo que o Prefeito Fogaça cobrasse da Governadora. Não houve uma única vez uma cobrança da dívida ao Estado para que fosse paga ao Município. Eu quero dizer que votaremos, sim, favoravelmente à Declaração de Utilidade Pública do Hospital Beneficência Portuguesa, para ajudar essa instituição, mas há essas três agendas, e nós não podemos ficar quietos, não podemos calar, porque são dívidas do Estado e do Município para com a Beneficência, e tem de haver transparência de sua gestão, sim, porque, se for declarada de utilidade pública, todas as contas têm que ser apresentadas, e a instituição tem que ser transparente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 060/10.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha neste debate, eu também venho me manifestar em relação a esse tema, inclusive já o fiz na semana passada. O Ver. Engenheiro Comassetto tem razão, porque, no ano passado, nós tivemos várias audiências na Comissão de Saúde para tratar desse tema da Beneficência Portuguesa. No entanto, Ver. Engenheiro Comassetto, posso tranquilizá-lo, porque houve uma substituição da Direção praticamente na totalidade; a Beneficência tem uma gestão nova.

Ontem o Secretário Casartelli, em visita ao Lami, informou-me que aqueles problemas identificados, de fato, como problemas de gestão estão superados. A antiga Direção foi destituída, e foi empossada uma nova Direção, muito profissional, muito capaz, eu os conheço. Também me informou que há uma nova contratação da ordem de mais de 1 milhão e 200 mil reais, portanto o Beneficência será um importantíssimo hospital, um equipamento imprescindível em algumas áreas - traumatologia e neurologia são dois casos. Nós temos uma nova e promissora situação no Hospital Beneficência Portuguesa. Esperamos que agora não se repitam os problemas que nós tivemos, como atraso de salários, má gestão e descompromisso, fazendo com que mais um hospital estivesse à beira de fechar.

Então, eu creio que a situação está superada, já faz parte do passado, e, pelo que eu pude acompanhar e testemunhar, nós temos uma situação muito positiva para o futuro. Sendo assim, tenho certeza de que vamos ter a garantia desse Hospital aberto e entendo que nós temos que tomar algumas medidas para que o Hospital Porto Alegre seja viabilizado também como importante hospital do Sistema de Saúde de Porto Alegre. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 060/10.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, debater o SUS e os problemas de saúde tomaria um tempo enorme desta Casa, porque eu duvido que alguém não tivesse posição sobre esse problema, que não é momentâneo, e sim permanente. Eu tenho posição. É lógico que o SUS começou errado e vai viver as consequências disso. Agora, no momento, nós estamos discutindo, pura e simplesmente, se vamos acolher o Requerimento do Hospital Beneficência Portuguesa, que deixou de ser sociedade e passou a ser associação. O Ver. Todeschini foi até mais longe; chegou a dar um depoimento pessoal a respeito dos novos dirigentes do Hospital Beneficência Portuguesa, do esforço que estão fazendo para recuperar a entidade. Eu poderia apoiar inúmeras pessoas que já dirigiram a Sociedade Beneficência Portuguesa, homens e mulheres da melhor qualidade que têm se incomodado, eles tiveram seus bens tornados indisponíveis por causa de problemas com o INSS, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mas não é isso que nós estamos discutindo.

Ora, gente, é muito simples: vamos fazer o debate noutra hora e agora vamos votar, porque o que se quer é a troca de denominação, qual seja, de sociedade para associação. Isso, inclusive, é uma exigência legal mais recente, é uma adequação à nova lei civil que o Hospital Beneficência Portuguesa faz. Evidentemente, nós não vamos criar nenhuma dificuldade para uma entidade que já está tendo toda a sorte de dificuldade e que não merece que a gente fique discutindo e rediscutindo um tema que já está superado. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 060/10.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, com relação a esse assunto do Hospital Beneficência Portuguesa, Ver. Carlos Todeschini, nós estamos de acordo. Acho que tinha que mexer onde tem que mexer. Nós temos que dar apoio para abrir hospitais e para manter os que nós temos. Eu vejo aqui o pessoal do Hospital Porto Alegre, nós temos que cuidar dessa instituição, para que ela não feche. Então, eu quero dizer que estamos de acordo com o Projeto do Hospital Beneficência Portuguesa, mas vamos cuidar para que não precisemos pedir socorro para o Hospital Porto Alegre depois. Vamos discutir antes, Ver. João Antonio Dib, V. Exª já demonstrou esse interesse; eu espero que todos nós possamos fazer essa discussão antecipadamente em vez de dar um remédio amargo para tentar recuperar depois. Vamos tentar fazer uma discussão clara antes. Então, dou todo o apoio para que se recupere o Hospital Beneficência Portuguesa. A população de Porto Alegre está precisando de leitos, está precisando de médicos e de hospital qualificado. Vamos fazer essa frente juntos, Vereadores. Independentemente de Partido, temos que nos somar para fazer com que mais leitos sejam disponibilizados à nossa população e para que aqueles que estão à disposição da população, como o Hospital Porto Alegre, não sejam ceifados amanhã ou depois.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 060/10.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, público que nos honra com a sua presença, senhoras e senhores, eu gostaria de viver em uma Cidade que tivesse menos doentes, portanto menos hospitais. Esta não é a realidade do Brasil e do mundo, especialmente dos países em desenvolvimento. Nós temos dificuldades enormes na rede hospitalar. O Hospital Vila Nova é um exemplo disso. Eu me lembro, na década de 80, do que aconteceu com aquele hospital. E, de lá para cá, nós sabemos que ele vem vivendo, Ver. Aldacir José Oliboni, no limbo; deve milhões só na área previdenciária. O Hospital Beneficência Portuguesa está dentro de um contexto. Eu, muitas vezes, junto com V. Exas, interferi no sentido de que o Governo colocasse mais recursos. Na verdade, a rede municipal é compradora de serviços. O dinheiro, Ver. Engenheiro Comassetto, vem fundo a fundo, não existe milagre. Há uma parcela de dinheiro municipal, mas o grande dinheiro da Saúde Pública vem do Fundo Nacional da Saúde, que é repassado ao Sistema Único de Saúde.

Então, é evidente que não estamos discutindo isso aqui. O que nós estamos votando aqui é uma Declaração de Utilidade Pública: são declarações, Ver. João Antonio Dib, que nós concedemos, por iniciativa de Vereadores ou do Executivo, para várias entidades; é um reconhecimento público e que pode trazer pequenos benefícios do ponto vista de tarifas. O que nós estamos votando é isso. Ponto. Agora, é claro que a tribuna é rica para ampliar o debate. E quero dizer o seguinte: quando o Ver. Engenheiro Comassetto falou na tribuna, eu liguei para o Casartelli e perguntei: “Secretário, há algum recurso atrasado ao Hospital Beneficência Portuguesa?” E ele me disse que nada. Quando há atraso é porque o dinheiro demora um pouquinho em Brasília. “E os serviços estão sendo pagos?”, “Estão sendo pagos”. O Osmar Terra era Secretário, eu participei de várias reuniões aqui e lá na Secretaria da Saúde para melhorar a gestão do hospital. Acho que o Ver. Carlos Todeschini foi feliz quando falou, ele conhece a área e falou bem. Nós não estamos votando aqui recursos para o Hospital Beneficência Portuguesa, não estamos votando aumento de leitos, não estamos votando, Ver. Dr. Raul Torelly, aumento de serviços; estamos votando uma Declaração de Utilidade Pública. Mas estamos dispostos, Ver. Idenir Cecchim, a discutir tudo.

Aproveitando as falas do Ver. Reginaldo Pujol e do Ver. Idenir Cecchim, eu queria dizer aos funcionários e à Direção da Família AFM: esta Casa tem muito bom juízo, ela terá o equilíbrio necessário para conduzir esta matéria de maneira a que se preservem os interesses dos servidores públicos municipais como um todo, mas que se preserve também uma instituição que tem mais de 80 anos nesta Cidade e que eu conheço bem. (Palmas.) O operário da Prefeitura tem seis filhos, a esposa, e todos são atendidos lá. E tem também serviço odontológico, que o IPE não dá.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: É claro que o Projeto não está obrigando, não está fazendo uma transposição: “Vai todo o mundo para o IPE”! Agora, são 8,5 mil associados, há recursos que vão da Prefeitura para a AFM, então eu tenho que encontrar um equilíbrio, no mínimo dar um prazo para que o hospital possa, por exemplo, se preparar para ser credenciado pelo IPE, e isso passa por debates. (Palmas.) Finalizo dizendo que, sob a liderança do Ver. João Antonio Dib, que antes de ser Vereador, antes de ser Prefeito, é servidor municipal, seremos conduzidos com brilhantismo para encontrar um bom equilíbrio. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni com a palavra para discutir o PLE nº 060/10.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público que acompanha a Sessão de hoje, nós estamos aqui votando para que o Hospital Beneficência Portuguesa se torne de utilidade pública. O que quer dizer isso? Que ele poderá buscar mais recursos federais, estaduais e municipais, e haverá redução de algumas taxas municipais estaduais ou federais. Na verdade, é um simples gesto que todas as entidades que trabalham com a área da Saúde ou que têm alguma relação com a Saúde deveriam ter como contrapartida. Conhecemos inúmeros hospitais no interior do Estado que quebraram exatamente porque não tinham, de uma certa forma, esse direito. Aqui até a Ulbra conseguiu o direito de ser de utilidade pública - a Ulbra, entidade com a qual temos algumas divergências pela forma como atendia os cidadãos, por ser uma entidade filantrópica e por muitas vezes não ter exercido o direito ou o dever de dar à população mais de 60% do atendimento pelo SUS.

Estava aqui ouvindo atentamente os nobres colegas, e o Ver. Sebastião Melo falava das dificuldades pelas quais o Beneficência Portuguesa passou. Há três meses quem cortou o convênio com o gestor municipal foi a própria instituição, que clamava por um novo credenciamento, ou mais cotas para atendimento na sua rede ou na sua instituição. Nós sabemos que hoje o gestor dá duas mil consultas na Emergência; dá 300 cirurgias; dá 200 ecografias ou tomografias e não paga além disso que foi oferecido, porque, se um hospital atender mais do que foi ofertado pelo gestor, ele não recebe, e não é diferente no Hospital Porto Alegre. Essas instituições colaboram com o gestor, porque, se o paciente não é atendido lá na Emergência do Hospital Porto Alegre ou no Hospital Beneficência, quem tem que dar conta do atendimento é o gestor, que não o faz, Verª Fernanda, lá nas Unidades de Saúde ou nas Emergências conveniadas, como acontece em alguns hospitais de Porto Alegre. Esse gesto é simples, mas de grande êxito para quem é um bom gestor de uma instituição, portanto cabe aqui votarmos favoravelmente.

Mas eu queria voltar à questão do Hospital Porto Alegre. Eu sei que é uma conquista do servidor ter a opção do conveniamento do IPE, mas será que vai atingir a todos? Será que aquele que ganha razoavelmente bem e que desconta 8,5% - o Diretor está aqui me ouvindo - vai optar pelo IPE? Ou o IPE é só para a grande maioria daqueles que ganham menos? Esse é um direito ou possivelmente uma conquista do servidor municipal, mas quais as garantias do trabalhador do Hospital Porto Alegre se puder ser credenciado pelo IPE, se não sabe se o Hospital Porto Alegre poderá ser credenciado pelo IPE? Se puder, vai competir no mercado, Ver. Carlos Todeschini, com os Hospitais Mãe de Deus, Divina Providência, Clinicas ou com o próprio Hospital do IPE em Porto Alegre, são hospitais de grande porte. O Hospital Porto Alegre terá vida se assim acontecer? Muito difícil, porque aqueles que têm IPE e que têm uma possibilidade de acomodação melhor não irão para o Hospital Porto Alegre; irão para a PUC, para o Mãe de Deus, que oferecem melhores acomodações. Então, o que é levantado aqui é muito pertinente, tem que haver uma discussão aprofundada que garanta o emprego e, mais do que isso, a possibilidade de sobreviver num mercado desigual, porque, em relação a todos os impostos que eles hoje não pagam, alguns já não pagam mais, como é o caso da Ulbra, que se constituiu numa Entidade Pública, coisa que hoje o Hospital Porto Alegre não é. Portanto, a transferência da discussão e definição dessa questão do IPE é compatível e importante para todos, para os servidores e para a instituição. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para discutir o PLE nº 060/10.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Senhoras e senhores, Vereadores e Vereadoras, todos os que nos assistem, eu venho a esta tribuna porque o tema hoje é de fundamental importância, principalmente para nós da cidade de Porto Alegre. Primeiro, ainda continuamos com uma deficiência na área da Saúde muito grande, principalmente na periferia da nossa Cidade; ainda continuamos com a falta de equipes para o PSF bem como de Unidades de Saúde. No momento em que chega este Projeto para trocarmos a denominação, alterando para Associação Beneficência Portuguesa, declarando-a como Entidade Pública, temos que votar a favor. Não há outra forma de se fazermos as coisas, de beneficiarmos, a não ser nos unirmos nessa luta para que o Beneficência venha a funcionar com maiores condições, com maiores regularidades e que venha beneficiar a cidade de Porto Alegre. Também quero deixar claro que nós, da Bancada do PPS - este Vereador, o Ver. Toni Proença e o Ver. Elias Vidal -, votaremos a favor do Beneficência e também do Hospital Porto Alegre, acompanhando, principalmente, o raciocínio e as colocações do Ver. Reginaldo Pujol. Por isso, contem com a Bancada do PPS! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLE nº 060/10.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, venho defender este Projeto por ser ele do Executivo Municipal, e o Prefeito José Fortunati é do nosso Partido. No Projeto consta que, por meio dessa nova denominação, poderá ser feito convênio com a Secretaria Municipal de Educação, para que haja bolsa de estudo junto à Beneficência Portuguesa. Falo também para fazer uma homenagem ao Hospital Beneficência Portuguesa, pelo carinho e por tudo que fez pelo nosso estimado Ver. Ervino Besson, que passou lá quase 28 dias, os últimos dias de sua vida: a entidade em si e todo o seu corpo médico fizeram o possível e o impossível, e atenderam a todos nós, Vereadores e amigos do Ver. Ervino Besson. Venho a esta tribuna para prestar uma homenagem ao corpo clínico do Hospital Beneficência Portuguesa e também, sim, dar - dez oradores já falaram antes de mim - parabéns à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ao Prefeito José Fortunati, que mandou este Projeto para a Câmara. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 060/10.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero apenas dizer da minha admiração e respeito pela plateia que está presente aqui, que fez com que uma simples alteração de nome da Beneficência Portuguesa produzisse tantos belos discursos. Todos nós vamos votar favoravelmente, é apenas uma alteração de nome. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para discutir o PLE nº 060/10.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Vereador-Presidente Nelcir Tessaro, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, todos os que nos assistem, eu também tenho um antigo relacionamento, tenho várias intervenções e intermediações com a Beneficência Portuguesa. Este é o momento de darmos um pouquinho mais de fôlego para que essa entidade trabalhe cada vez melhor e supere as suas dificuldades. Então, o nosso voto aqui, com certeza, é de respeito e consideração por todo o trabalho que a Beneficência tem feito ao longo de praticamente dois séculos de existência na nossa Capital.

Quanto à questão que envolve o Programa de Saúde da Família, ela parece clara para mim. Nós precisamos de uma definição em breve, não podemos ficar permanentemente “empurrando com a barriga” a questão da Saúde da Família em Porto Alegre, porque não conseguiremos ampliar ações que são importantíssimas para a Cidade. Então, acredito que, independente de ser através de instituto ou fundação, temos que ter realmente uma definição clara e objetiva sobre esta matéria, nós temos que bater o martelo brevemente para que a comunidade ganhe com isso, para que as equipes possam ser ampliadas, para que os profissionais tenham a sua remuneração digna, trabalhando pela sociedade, levando saúde e qualidade de vida. Para mim, isso é fundamental! Não dá para essa questão ser procrastinada de uma maneira permanente.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Dr. Raul. É importante, sim, debater este tema. O Ver. João Antonio Dib ressalta essa importância, porque, no momento em que uma instituição recebe um título como este, ela precisa ser transparente e prestar contas à população, por ser declarada de utilidade pública. O Ver. Todeschini me alertou - eu não sabia ainda - que a Diretoria pela qual havia desconfiança, estava sub judice, foi substituída. Portanto, isso nos dá mais tranquilidade. Muito obrigado.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Com certeza, é uma garantia importante para a sociedade.

Também gostaria de fazer uma saudação especial aqui ao pessoal da AFM, do Hospital Porto Alegre. Nós, que somos da área da Saúde - há inúmeros profissionais, amigos que lá trabalham -, somos testemunhas do excelente serviço que vem sendo prestado ao longo de todos esses anos, muito especialmente àquela parte da família municipária que mais necessita, são realmente os que têm maior necessidade na nossa sociedade. Então, com certeza, em relação a esse aspecto, estamos tentando construir de uma maneira que fique bem para todos. Acreditamos que o funcionalismo merece ter o IPE, e, ao mesmo tempo, o nosso Hospital Porto Alegre merece a consideração, merece a qualificação; apesar de todos esses anos, temos que ampliar as suas ações. Acredito que temos que sair desse processo com o Hospital Porto Alegre valorizado, com tempo para que as coisas aconteçam e, ao mesmo tempo, com os funcionários também tendo o IPE. É para isso que vamos buscar uma construção, para que o Hospital Porto Alegre seja cada vez mais forte; que o funcionalismo, por sua parte, possa ter acesso ao IPE. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 060/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3231/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/10, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o título de Cidadã Emérita de Porto Alegre à senhora Nanci Begnini Giugno.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-12-10;

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 155/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0452/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/10, de autoria dos Vereadores Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra, que altera a ementa e o art. 5º-B e inclui art. 2º-A na Lei nº 8.192, de 17 de julho de 1998, e alterações posteriores, estabelecendo às agências bancárias obrigações relativas ao tempo de atendimento de seus usuários e dando outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Marques: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 15-12-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 009/10. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 009/10.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, a minha intenção aqui é apenas contribuir com esclarecimentos. Vossas Excelências sabem que há uma Lei de 1998 - Ver Cecchim, V. Exª muitas vezes usou essa lei para autuar as agências bancárias - que estabelece o prazo de 15 minutos para o atendimento do usuário no banco. Porém, em muitas situações, há uma dificuldade da materialidade dessa comprovação. Então, eu e o jovem Ver. Tarciso Flecha Negra chegamos à conclusão de que deveríamos fazer um Projeto único - eu havia feito o Projeto de uma forma, e ele, de outra. O que diz o nosso Projeto, Srs. Vereadores? Ele é singelo, Ver. DJ Cassiá. A lei já existe, o que nós estamos determinando é utilização de senhas. Você entra no banco, vai lá, puxa a senha, ali vai aparecer o dia e o horário, por exemplo: dia 20, 15h20min. Passaram-se 15 minutos, se a pessoa não foi atendida, ela tem aquela materialidade: “SMIC, está aqui o meu comprovante”, e o banco vai ser multado.

Bom, aí há uma peculiaridade sobre a Emenda de autoria do Ver. Nedel que eu quero dividir com vocês, com um pouco de ironia. O nosso querido amigo Nedel é um homem muito católico, e eu sei que o seu catolicismo mais forte não é aquele do Banco do Vaticano, é na questão espiritual. Mas nós criamos a lei dizendo o seguinte, parágrafo único, art. 2º (Lê.): “A senha referida no caput deste artigo deverá ser fornecida gratuitamente, ficando vedada a cobrança, sob qualquer título, de valor correspondente ao seu fornecimento”. Eu não sei, acho que isso custa 0,0001 centavo. Aí o Nedel me faz uma Emenda dizendo que a senha não pode ser gratuita! Oh, Nedel, pelo amor de Deus! Cá para nós, os nossos bancos ganham muito no Brasil inteiro. Melhor do que um banco, só um segundo banco. Aliás, essa dívida pública astronômica que tem no Brasil, a razão da sua rolagem não é outra a não ser para satisfazer a vontade dos banqueiros. Por quê? Porque o Governo tem que manter um juro alto. E o juro alto faz com que os bancos ganhem cada vez mais, também os investidores internacionais. Então, eu não posso compreender! Eu sei, eu fiz isto com espírito de ironia, porque eu acho, sinceramente, que o Nedel não estava bem inspirado ao pedir que o usuário do banco pagasse o valor da senha, daquele tíquete deste tamanhozinho! Custa 0,0001 centavo! Eu acho que ele errou nisso!

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu ouço o seu aparte, Ver. Cecchim.

 

O Sr. Idenir Cecchim: Ver. Sebastião Melo, com ironia ou não, V. Exª está pegando um assunto que me deu muito trabalho na SMIC, porque não tinha o momento para o cidadão ou cliente do banco fazer essa reclamação. O que eu fazia naquela época? Eu colocava os agentes de fiscalização na fila. Como eles tinham fé pública, na hora em que eles chegassem no caixa e o tempo houvesse passado, eles multavam o banco. Eu acho que essa é uma providência muito boa e dá a ferramenta para que o cliente possa fazer a reclamação. E, quanto ao banco que não tem respeito algum pelo cidadão, pelo menos que o cliente tenha a arma na mão para fazer a reclamação.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Agradeço o seu aparte.

Eu quero dizer, Ver. Tarciso, que fiquei muito honrado em assinar esta proposição junto com V. Exª, porque V. Exª é um Vereador muito ativista nas lutas pela defesa do consumidor, e esta aqui é uma ferramenta singela. Nós não estamos fazendo lei, a lei já existe, mas ela é de difícil cumprimento, porque eu tenho que deslocar o fiscal, que poderia estar fazendo uma outra autuação, para a fila do banco. Aqui não! O cidadão vai ter a materialidade, e essa materialidade dará condições para que a SMIC aplique a multa, e, com certeza, os bancos vão ter que corrigir, vão ter que colocar mais caixas. Daqui a alguns dias, não haverá mais nenhum caixa, porque a vontade dos banqueiros é de acabar com todos os funcionários, a vontade deles é de que fique só o mundo eletrônico. O mundo eletrônico é importante, mas nós sabemos que tem muita gente que ainda não se adaptou a isso e que precisa, sim, de caixas. Agradeço e mais uma vez deixo um abraço a Vossa Excelência.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita votação em destaque da Emenda nº 01 ao PLL nº 009/10.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 009/10.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, gostaria de fazer uma correção antes de discutir o Projeto do Ver. Sebastião Melo. Gostaria de entrar no mérito como bancária e também como cidadã a respeito dessa lei do tempo de espera e da dificuldade do cumprimento da lei, o que o Projeto visa sanar.

Quero registrar que, independente das nossas opiniões, cada Vereador ou Vereadora vem de um Partido que tem uma visão do Município. Quando eu fiz um aparte, um Requerimento a V. Exª, Presidente Tessaro, foi no sentido de garantir que os cidadãos de Porto Alegre possam se manifestar nas galerias, possam aplaudir, discordar, independente de opinião, no sentido de que a Câmara tem que estar aberta e democrática a este tipo de opinião, de avaliação, de intervenção. E V. Exª não pode mudar o conteúdo da minha fala, acho que isso é errado politicamente e é antidemocrático, porque cada um de nós tem o direito de falar sobre aquilo que representa, por aquilo que luta durante sua vida inteira. Nós não podemos distorcer a fala de nenhum Vereador ou Vereadora, tampouco menosprezar o que essa pessoa diz oficialmente. Então, quero deixar o registro para as notas taquigráficas da postura autoritária que V. Exª teve com esta Vereadora, o que, de fato, não aceitamos. (Palmas.)

Gostaria de dizer também que o Projeto do Ver. Sebastião Melo é importante no sentido de permitir um controle, para que a população possa exigir o seu direito, como bem relatado aqui pelo Ver. Cecchim. Sabemos, usuários de bancos e bancários, das dificuldades por que passa a população em longas filas de espera, tempo que muitas vezes extrapola o determinado na lei - muitos e muitos minutos a mais -, sem ter como entrar na Justiça reivindicando os seus direitos. Nós também sabemos que, lamentavelmente, nos bancos públicos, há uma luta interminável para que se abra concurso público para melhor atender a população, como também sabemos que nos bancos privados a contratação sempre é limitada em função da garantia dos lucros astronômicos dos banqueiros. Neste País, o setor que tem lucros recordes é o dos bancos! E quem paga os lucros recordes? É o senhor, trabalhador do Hospital Porto Alegre; é o municipário da nossa Cidade, são os usuários dos bancos que pagam altíssimas taxas de juros. Aliás, no Brasil, temos a mais alta taxa de juros do mundo - do mundo! É a farra dos banqueiros. As pessoas pegam um empréstimo de um determinado valor e, em um ano, vão pagar um empréstimo e meio, às vezes pagam o dobro do valor inicial. Isso sem contar o juro do cheque especial e dos cartões de crédito. É uma vergonha o que obrigam a nossa população a pagar!

Quando vem um Projeto, Ver. Melo, que é modesto no sentido de permitir apenas uma regulamentação melhor, ou um comprovante para os trabalhadores, para as pessoas poderem cobrar dos bancos porque não foram atendidas no tempo previsto pela lei, infelizmente sempre vêm os argumentos de que isso ataca o lucro dos bancos. Mas o Projeto não trata disso, quero deixar bem claro! Para fazermos uma verdadeira justiça tributária neste País, teremos que taxar mais os bancos, taxar as grandes fortunas e desonerar os trabalhadores assalariados, os pequenos, que são os que mais pagam impostos no nosso Brasil. Recentemente, saiu um estudo que mostra que o trabalhador paga cerca de 60 % do seu rendimento em impostos, em ICMS e outros. E os grandes, os ricos, pagam menos de 20 %, ou seja, quem ganha menos paga mais, quem ganha mais paga bem menos. Nós vamos ter que fazer um debate sério sobre justiça tributária e, portanto, sobre Reforma Tributária neste Brasil.

O Projeto é bom para a população porque permite essa fiscalização, desde que a gente consiga controlar, para que não haja uma forma de burlar a legislação. Muitas vezes, a fila de um banco como a Caixa é enorme, e as senhas vão colocando o horário de atendimento para muito distante da hora em que a pessoa entrou no banco e retirou a senha. Temos que atentar para isso, buscando uma maior fiscalização e cobrando mais responsabilidade para com os cidadãos e cidadãs de Porto Alegre. Que a farra dos banqueiros tenha fim, porque esse setor tem lucros recordes, enquanto a nossa população paga a maior taxa de juros do mundo. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para discutir o PLE nº 009/10.           

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos os que nos assistem. Parabéns, Ver. Sebastião Melo, pela defesa desta proposta. Este Projeto está na Casa desde 2009 e só agora entrou na Ordem do Dia, porque fizemos pequenas modificações para melhorá-lo. Qual a importância deste Projeto? Eu faço parte dos milhares de clientes de bancos e sei que é muito fácil para quem tem muito dinheiro acessar diretamente suas contas sem entrar em fila. Eu, às vezes, sinto-me constrangido, porque, em muitos dos bancos aonde vou, sabem que eu sou o Tarciso, jogador do Grêmio e hoje Vereador, e me chamam para passar à frente das pessoas. Eu não aceito. Então, este Projeto é para que esses milhares de pessoas que fazem esses grandes bancos crescerem cada vez mais sejam, no mínimo, respeitados, que esses bancos deem uma atenção adequada a esses clientes.

Esses tíquetes vão fazer os bancos, daqui para frente, terem mais respeito com a maioria desses clientes chamados de pequenos, mas que são muito grandes. Os bancos só são grandes por causa dessa maioria, que leva aquele pouquinho e que fica 40, 50 minutos, uma hora na fila para pagar suas contas, para deixar dinheiro no banco. Eu acho isso uma falta de respeito muito grande para com esse povo. Esse povo precisa de nós, Parlamentares, para fazer essas leis para os injustiçados. Sempre que eu vier aqui, será para defender a bandeira da criança, do jovem carente e desse povo que tanto precisa de nós. Quando eu venho a este Plenário, que eu considero sagrado, da mesma forma que eu considerava sagrados os campos de futebol, é justamente para lutar, sem demagogia alguma, porque esse povo me colocou aqui para lutar por ele. Aqui eu estou e vou lutar. Não importa que doa a A ou a B, mas a minha luta, o meu mandato, esses quatro anos são por eles e serão sempre por eles. Mesmo não estando aqui na Câmara de Vereadores, estarei lá fora lutando por eles. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 009/10. (Pausa.) Desiste. Está encerrada a discussão.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 009/10, destacada pelo Ver. Sebastião Melo. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 009/10.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu encaminho pela rejeição da Emenda.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 009/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) A votação é da Emenda nº 01, Verª Fernanda. O Ver. Dib também está indagando. Será melhor abrirmos o painel para votação da Emenda nº 01.

Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 009/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 03 votos SIM e 21 votos NÃO.

Em votação o PLL nº 009/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

Apregoamos Emenda nº 04 ao PLCE nº 012/10, de autoria dos Vereadores Toni Proença e Engenheiro Comassetto.

Em votação Requerimento de dispensa do envio da Emenda nº 04 ao PLCE nº 012/10 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Mario Fraga.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3262/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/10, que autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e a doar imóveis situados no Bairro Sarandi – na Rua Senhor do Bom Fim – e no Passo do Feijó – na Estrada Antônio Severino Neto – ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal (CEF), na sistemática do Programa Minha Casa, Minha Vida, previsto na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia em 20-12-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE nº 032/10 (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 032/10.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, este Projeto de Lei do Executivo é mais um projeto que pede permissão a esta Casa para que um próprio público municipal seja destinado aos projetos de Habitação de Interesse Social, ou seja, trata-se de doação para o Fundo de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal, para que possam ser ali aplicados os recursos públicos subsidiados hoje para Habitação de Interesse Social. Faço questão de vir aqui trazer o nosso voto favorável ao Projeto.

Aproveito a oportunidade para fazer um relato de minha participação como Conselheiro Nacional da Cidade, representando os Vereadores do Brasil, na apresentação do Plano de Habitação - PlanHab - para os próximos 15 anos, ampliando o Programa Minha Casa, Minha Vida. Há uma nova Medida Provisória do Presidente da República, a de nº 514, de 1º de dezembro, que reestrutura a Lei nº 11.977, do Programa Minha Casa, Minha Vida. Ela inclusive flexibiliza a questão do conceito da Habitação de Interesse Social, porque, até agora, os prédios de até cinco andares teriam que ser de uso exclusivamente habitacional. Essa Medida Provisória nº 514, de 1º de dezembro, permite, entre outras questões, que projetos no térreo possam ser comerciais e que fiquem de propriedade do condomínio. Como é Habitação de Interesse Social, subsidiada, ela permite que o condomínio gerencie, para pagar seus custos de infraestrutura, de manutenção, de elevadores e outras utilidades necessárias para Habitação de Interesse Social.

Outro ponto a destacar é que o subsídio vai cair prioritariamente para aquela população de zero a três salários mínimos - o subsídio, até então, era para os da faixa de até seis salários mínimos, e a grande carência de habitação que possuímos no Brasil é até três salários mínimos de renda familiar, ou seja, em torno de 1,5 mil reais a 1,7 mil reais de renda familiar.

Então, trago aqui essas observações e este Projeto, depois que esta Casa fez muitos debates. O último grande debate, todos os senhores e as senhoras lembram, foi ainda quando o ex-Prefeito Fogaça enviou a esta Casa um Projeto de Lei para desafetar e vender 27 próprios municipais, e nós contestamos. Foi um debate prolongado e reorientou a política municipal. Esses próprios públicos não devem ser vendidos, e sim destinados aos Projetos Habitacionais de Interesse Social, que é o que o Prefeito Fortunati envia a esta Casa neste momento. Demos parecer favorável ao Projeto e votaremos favoravelmente, porque isso auxilia na aplicação das políticas públicas de Habitação. A política pública de Habitação hoje tem subsídio, prezado Fortes. Depois de muito tempo, o Brasil retomou os Projetos Habitacionais de Interesse Social, e eles só se realizarão se forem numa medida republicana, em que cada um - União, Estado e Municípios - faça a sua parte. Neste caso, os Municípios têm que destinar a terra, e aqui o Município está destinando a terra na elaboração do projeto, e a Caixa Econômica Federal dispõe dos recursos, que poderão ser a fundo perdido, é dinheiro subsidiado para quem não tem renda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 032/10.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, este Projeto, que vai contemplar muitas famílias, é verdade, teve um problema lá no início. A Senhor do Bom Fim fica lá na Zona Norte, quase esquina da Av. Assis Brasil, e esse terreno foi desapropriado meses depois de ter sido adquirido por uma empresa que lá se instalaria e que criaria mais de 250 empregos. Fica ao lado da FIERGS. Na mesma época, o Secretário do DEMHAB tirou um outro terreno em que caberiam todas as famílias - esse aqui é um pedacinho, só para algumas famílias, só da Senhor do Bom Fim. Porto Alegre perdeu os 250 empregos, pois a empresa se instalou do lado de lá, em Cachoeirinha, e nós não resolvemos o problema das famílias que deveriam ser assentadas.

Ver. João Dib, eu vou votar a favor, mas quero deixar aqui lavrado o protesto ao DEMHAB, que fez isso de uma forma complicada e sem muita explicação: por que desapropriou um terreno e devolveu outro, se caberiam todas as famílias lá? Então, apenas isso, há essa dúvida cruel, é uma dúvida que eu tenho. A Associação dos Empresários da Zona Norte, a Açonorte, foi ao Secretário da Habitação dizer: “Nós precisamos dos empregos, há um outro terreno”. Mas não foram ouvidos. Eu mesmo estive lá, e o Secretário não fez questão de rever a situação.

Quero fazer justiça aqui à Coordenadora do Gabinete de Planejamento Estratégico, Izabel, e ao próprio Prefeito, que tentaram no final, mas o estrago já estava feito: a desapropriação já estava feita, o projeto já estava feito, o que iria custar uma fortuna e inviabilizou a instalação, não a instalação de uma empresa, mas a instalação de 250 empregos diretos naquele local, que é um local de empresa, um local de entrada e saída da Cidade. Temos que ter um pouco mais de respeito e consideração com quem investe, com quem trabalha e com as entidades que reclamam um pouco. O Secretário do DEMHAB não ouviu ninguém!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 032/10.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a minha ponderação a respeito deste Projeto, de certa forma, acompanha o pronunciamento do Ver. Idenir Cecchim. O principal - e a Casa conhece a minha posição - é que eu vejo com muita preocupação essa política que se está consagrando no Município, pela qual o Município desapropria as áreas, paga por elas e as entrega para a Caixa Econômica Federal, que nessa altura, Ver. Beto Moesch, se transformou num banco de terras aqui em Porto Alegre, dado o volume de áreas que foram colocadas à sua disposição. Obviamente, em outras situações e em outros projetos - espero que esse também tenha esta cláusula resolutiva -, estabelecia-se que, num prazo “x”, se não fossem realizadas as obras destinadas à população de baixa renda, de até três salários mínimos de renda, reverteria essa propriedade para o Município.

Eu não vejo a possibilidade de que essa quantidade de áreas que o Município está passando para a Caixa Econômica Federal, em um curto prazo, redunde em projetos capazes de gerar essas habitações tão reclamadas pela população, porque o Programa Minha Casa, Minha Vida aqui em Porto Alegre, na faixa de até três salários mínimos, Ver. Toni Proença, até hoje não entregou sequer uma unidade. Parece que aquele conjunto que está sendo desenvolvido lá no Barro Vermelho insere-se nessa área e vai retirar aquele pessoal que está na famosa área do Unidão para ocupar aquela área. Parece que esse é o primeiro caso do Programa Minha Casa, Minha Vida, na faixa de até três salários mínimos, no Município de Porto Alegre, depois de três ou quatro anos de constante bombardeio publicitário. Hoje eu não tenho a menor dúvida de dizer que, só nas áreas que o Município já passou para a Caixa, ou que está em vias de passar, ou que foi autorizado pela Câmara Municipal a passar para a Caixa, teria que se construir, num curtíssimo prazo, Ver. Paulinho Rubem Berta, mais de 20 mil unidades habitacionais, e nós sabemos que as coisas não são assim tão fáceis.

Eu não vou votar contra um Projeto destes, porque, quando apresentaram aqui o Programa Minha Casa, Minha Vida, eu disse que esse Programa, para ser melhor, só se acontecer. Infelizmente, não está acontecendo, e eu quero que aconteça. Se esse é o caminho, que me parece equivocado, que o DEMHAB elegeu de ser colaborador direto da Caixa, passando esses imóveis para que ela, diretamente, através de empresas particulares, faça o Programa, eu não tenho nada contra isso, só entendo que teria que se ter um cuidado maior nesse particular. Nos casos anteriores, eu tive esse cuidado, coloquei lá uma Emenda que deixava muito claro que, se em um determinado tempo não fossem executadas as obras anunciadas, o terreno voltaria ao patrimônio do Município.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pela sua gentileza, Ver. Reginaldo Pujol. De fato, o senhor tem razão, melhor do que o Programa é a casa acontecendo. Infelizmente, o Município de Porto Alegre está muito atrasado. Se a gente comparar com São Leopoldo ou com outros Municípios muito próximos, o Programa Minha Casa, Minha Vida está bastante avançado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Olha, Vereador, nessa faixa até três salários, o atraso é nacional.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para ajudar o Ver. Todeschini, sem muita ironia, eu quero dizer que São Leopoldo está tão adiantado que o Presidente Lula inaugurou 600 casas que não tinham começado a ser construídas!

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, com o aparte do Ver. Idenir Cecchim, eu concluo a minha intervenção dizendo o seguinte: repito agora que... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Mario Manfro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 032/10.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vim a esta tribuna para lembrar que tomamos algumas medidas. O Ver. Todeschini diz que em outros lugares o Programa Minha Casa, Minha Vida está mais adiantado, isso ocorre, muito provavelmente, por políticas municipais, por providências adotadas, pelo protagonismo dos Municípios no sentido de encontrarem terrenos, de facilitarem a flexibilização, o recorte, a matrícula, viabilizando os projetos.

Eu quero aqui lembrar o debate que fizemos sobre a existência de quarenta e poucas áreas vazias; Porto Alegre tem projetos para elas, mas, Ver. Comassetto, muitas dessas áreas são na Zona Sul da Cidade, e não é porque é para faixa de zero a três salários mínimos que nós não vamos respeitar, dialogar e construir com essas famílias. Quando votamos aquelas 42 áreas, acabamos votando junto, infelizmente, um artigo, Ver. Brasinha, que flexibilizava a necessidade de tentar manter as famílias reassentadas na região da qual são oriundas. Acho que temos que voltar a esse debate nesta Casa. O Programa Minha Casa, Minha Vida não pode servir para a segregação dos pobres na cidade de Porto Alegre. O Programa Minha Casa, Minha Vida veio facilitar a construção de moradias populares e tem que facilitar isso também nas áreas nobres, porque uma cidade que pensa qualidade, que pensa superar os problemas da violência tem que pensar que deve compartilhar os espaços públicos. População de todas as rendas deve ter acesso aos bens culturais, aos bens de infraestrutura.

Então, não nos serve, eu insisto, uma política apenas para o Programa Minha Casa, Minha Vida de zero a três anos. Tardou, mas começou em Porto Alegre, a identificação de áreas e a facilitação para construção. Precisamos de políticas de leitura sociocultural, de respeito, de diálogo. Hoje, em Porto Alegre, os 50 mil, Ver. Toni Proença, que se inscreveram no DEMHAB não sabem qual é o critério, quem vai ocupar e em quais lugares; as famílias e as comunidades reivindicam. Os milhares de moradores que serão deslocados em função da duplicação da Av. Tronco e também em função dos investimentos advindos da Copa do Mundo estão hoje numa insegurança brutal, porque não sabem se a única alternativa deles será ir morar na periferia da Cidade, longe do seu ganha-pão, longe dos seus familiares e sem condições de deslocamento. Portanto, eu não falo do Projeto específico, mas de políticas integradas. O Programa Minha Casa, Minha Vida precisa compor um conjunto de políticas que pensa uma cidade harmonizada.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia Cavedon, rapidamente. O art. 3º restabelece a tranquilidade que eu havia manifestado anteriormente, na medida em que diz (Lê.): “No instrumento de transmissão deverá constar cláusula de reversão, para o caso de: I - a obra não iniciar no prazo de seis meses, contados a partir do registro do loteamento ou incorporação do empreendimento; ou II - ser dado à obra uso diverso do estabelecido.” Neste particular eu estou tranquilo. Só preciso ficar tranquilizado de que será, realmente, para uma população de baixa renda - até três salários mínimos.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, Ver. Reginaldo Pujol.

A lei, num ponto, é prudente, mas V. Exª volta a um tema que eu trazia à tribuna: quais critérios? Quais comunidades? Em que fóruns está sendo debatido o direito da população de zero a três salários mínimos de ver sua demanda atendida? É a composição do acesso à casa com a melhor região para se localizar, com as condições de dar a contrapartida. Acho que o Município precisa informar a população e informar esta Casa. O Comathab está envolvido? E o Orçamento Participativo? Está faltando uma construção mais clara para que possamos ter mais tranquilidade para aprovar e ajudar com... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLE nº 032/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3999/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/10, que desafeta e autoriza a alienação de parte do leito da Rua Portulaca.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relatora-Geral Verª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 20-12-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PLE nº 046/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 046/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4386/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/10, que desafeta e autoriza a permuta de áreas particulares necessárias à implantação do leito viário da Rua Bezerra de Menezes por próprios decorrentes do aterramento do Arroio Passo da Areia, nesta Capital.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 20-12-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PLE nº 061/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 061/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Conforme acordo firmado entre o Líder de oposição e o Líder de Governo, a discussão e a votação do PLE nº 035/10 ficam adiadas para a Sessão da próxima quarta-feira.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4112/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/10, que estabelece a área de abrangência dos Conselhos Tutelares, nos termos do § 3º do art. 42 da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009. Com Emenda nº 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relatora-Geral Verª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-12-10.

 

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PLE nº 048/10. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 048/10.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Projeto que estamos neste momento discutindo é do Executivo, que estabelece a área de abrangência dos Conselhos Tutelares. Nós, os Vereadores desta Casa - especialmente os da Frente Parlamentar da Infância, que coordeno com a participação de outros Vereadores, como o Ver. Toni Proença, que é o secretário, digamos, da nossa Frente Parlamentar -, tivemos a preocupação de, ao tomar conhecimento deste Projeto, imediatamente entrar em contato com a Coordenação dos Conselhos Tutelares e também com o Executivo, com a Secretaria de Governança, a técnica Sra. Sissi, funcionária de carreira do Município, que trabalha com a questão dos Conselhos Tutelares há muitos anos na Administração do Executivo local.

O Projeto tem um excelente mérito, que é o de unificar a rede de atendimento nas regiões da nossa Cidade - a de Saúde, a da Assistência Social e a da Educação - no sentido de efetivamente potencializar toda essa rede de atendimento, inclusive para dar a necessária retaguarda aos Conselhos Tutelares na cidade de Porto Alegre. Diante desse mérito importantíssimo, fundamental, para estabelecer a qualificação e dar conta da demanda dos Conselhos Tutelares na Cidade, nós achamos oportuno que o Projeto seja votado e aprovado, mas com uma preocupação: já está em andamento na Cidade o processo eleitoral da campanha dos Conselhos Tutelares, será em março do ano que vem, processo que foi estudado e trabalhado aqui nesta Casa pela Comissão Especial, coordenada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo. Portanto, ao abrir o processo de inscrição, o processo já estaria em curso. E, estando este Projeto tramitando na Casa, nós tivemos uma preocupação maior que foi em relação à sua constitucionalidade.

Há um processo eleitoral em curso que poderia gerar recursos, questionamentos, por isso construímos a Emenda nº 01. A Emenda não é só de autoria desta Vereadora, como relatora do Projeto, mas também do Ver. Toni Proença, que esteve conosco no Executivo. A proposta é de que, ao longo da legislatura de 2011 a 2014 - período da próxima legislatura dos Conselhos Tutelares -, esse processo seja feito de forma gradual para a sua regionalização. Mais do que isso, não é só um processo para dar conta da regionalização e para compartilhar Saúde, Assistência Social e Educação, também devemos levar em conta que essa rede, ao ser instalada, vai possibilitar aos Conselhos Tutelares os indicadores sociais necessários para que, efetivamente, se reconheça a demanda de atendimento de cada microrregião na cidade de Porto Alegre.

Portanto, nós garantimos com esta Emenda um processo gradual da regionalização, mas também teremos os indicadores sociais para efetivamente verificarmos quais as violações mais frequentes, mais presentes na questão dos direitos das crianças e dos adolescentes. E, mais do que isso, são indicadores por vilas, não apenas como é feito hoje, no conjunto total da regional. Portanto, esse Projeto vem adequar e dar, com certeza, consistência e retaguarda aos Conselhos Tutelares da cidade de Porto Alegre. Obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLE nº 048/10.

 

O SR. MARIO FRAGA: Ver. Mario Manfro, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias, quero dar parabéns, inicialmente, para a Verª Maria Celeste, que colocou tão bem o que relata este Projeto, e também para o Prefeito Fortunati, que nos manda essa nova alteração, Ver. Mario Manfro. No meu caso, venho defender uma região que não é minha necessariamente. Verª Maria Celeste, a unificação das redes é excelente, só que, Ver. Toni, que conhece muito bem esse assunto - consegui dar uma lida hoje no Projeto -, a Emenda não deixa tão claro que vai haver a modificação de 2011 a 2014. A Emenda dá a entender que o Prefeito tem poderes para usar em 2011: pode ser em julho de 2011, pode ser em dezembro, pode ser em 2012.

Ver. Toni Proença e Verª Maria Celeste, o que eu queria chamar a atenção mesmo, Ver. Comassetto, que conhece bem a região, Ver. DJ Cassiá, é para a Microrregião 7. Eu não sei como são divididas as demais regiões, mas eu conheço, sim, a Microrregião 7. Ver. João Bosco Vaz e demais Vereadores, a Microrregião 7 é o bairro inteiro da Restinga. Vou repetir: a Microrregião 7, Ver. Mario Manfro, é o bairro inteiro da Restinga. Todos conhecem a Restinga, todos buscam votos na Restinga. Então, como é que vão aumentar o Conselho Tutelar da Restinga, Ver. Aldacir José Oliboni, e abranger outras áreas? Graças a Deus que este Projeto veio, dou parabéns para quem apresentou a Emenda, já que, Verª Maria Celeste, Emenda é para isso mesmo. Eu dou como exemplo a Restinga, que conheço mais. Todos os conselheiros são abdicados, os 50 conselheiros que temos em Porto Alegre. Mas o bairro Restinga tem cinco conselheiros para cuidar da microrregião. Com este Projeto, se implementado agora, de imediato, haveria a abrangência, Ver. Cassiá, desde lá do Cantagalo, desde a divisa de Viamão, da Ponta Grossa até o Chapéu do Sol.

 

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario, reconheço o seu trabalho na Região Centro-Sul da cidade de Porto Alegre e quero dizer que vamos ter a possibilidade - inclusive, com os indicadores sociais que serão levantados por meio dessa nova territorialização, especialmente na área da Assistência Social, Saúde e Educação - de estar concretamente com os dados compilados e, portanto, quem sabe, com a criação de uma nova microrregião com base centrada nos indicadores.

 

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Vereadora. Mais uma vez, parabenizo V. Exª pelo trabalho que tem nessa área.

O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga, que honra, que prazer estar dividindo o mandato com o senhor aqui. Seja bem-vindo a esta Casa. Dou-lhe parabéns pelo tema que o senhor, neste momento, está debatendo, que é a questão desta microrregião. Vereador, eu tenho uma opinião formada sobre a questão de todas as microrregiões e principalmente sobre a forma como é feita a eleição dos Conselhos. Defendi nesta Casa, defendi na Comissão de Educação, enquanto fui Presidente no ano retrasado, que esta Casa deveria se debruçar, com bastante tempo, e discutir sobre as regiões, principalmente sobre a forma de implantar as eleições dos conselheiros em Porto Alegre. Parabéns pelo tema.

 

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Ver. Cassiá.

Então, mais uma vez, parabenizo o Governo por ter mandado o Projeto para esta Casa, parabenizo também os Vereadores que estão interessados no tema. Fica aqui o meu registro de que não conheço realmente todas as outras regiões, mas a Microrregião 6 e a Microrregião 7 eu conheço de cor e salteado. Fica esse alerta, principalmente ao Ver. Toni, que é o Presidente da Comissão. E fica esse alerta sobre a Microrregião 7, que, com cinco conselheiros, tem número suficiente para atender exatamente apenas o bairro Restinga. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLE nº 048/10.

 

O SR. TONI PROENÇA: Ver. Mario Manfro, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos visitam hoje; pessoal lá do Hospital Porto Alegre, que está aí zeloso pelas causas da Saúde Pública de Porto Alegre; nossos companheiros do Simpa; Bancada do PT, que realiza aqui uma reunião extraordinária neste momento. Ver. Mario Fraga, quero cumprimentá-lo pela atenção que dá aos Projetos que estão tramitando na Casa. O objetivo deste Projeto, já relatou a Verª Maria Celeste, é justamente para que a gente possa construir uma territorialização única na cidade de Porto Alegre. O Ver. Comassetto, há pouco, apresentou uma Emenda ao Projeto que regulamenta os Centros Administrativos Regionais também com esse objetivo. Porto Alegre é uma Cidade que possui, do ponto de vista administrativo do Executivo Municipal, várias territorializações. A EPTC possui quatro coordenadorias, cada uma atendendo a determinada região. A Secretaria da Saúde e a FASC procuraram, neste Projeto, junto com os Conselhos Tutelares, unificar as redes de atendimento. Inevitavelmente, vamos ter que caminhar para isso, Ver. Mario Fraga.

A Emenda nº 01, que foi construída junto com o Executivo, no seu § 1º, diz (Lê.): “A delimitação da área de abrangência dos Conselhos Tutelares dar-se-á de forma gradual [...]”. Portanto, o Prefeito não pode, em uma canetada, decidir isso. O que ficou acertado é essa forma gradual, justamente porque o Projeto está sendo apresentado em meio a um processo eleitoral. O Projeto carece... Carecemos todos nós das informações que só os indicadores sociais poderão nos dar. Os indicadores sociais serão os responsáveis por nos orientar de que maneira temos que melhorar, modificar ou alterar a área de abrangência dos Conselhos Tutelares.

Eu acho que nós não vamos escapar de aumentar o número dos Conselhos Tutelares em Porto Alegre. Porto Alegre, através do Orçamento Participativo, está dividido em 17 Regiões. Esse, talvez, seja o número ideal também para distribuirmos todos os órgãos da Prefeitura, todas as atuações dos Conselhos de Direito, todas as atuações do controle social, junto com a participação. Acho que vamos por esse caminho e temos que fazer isso de maneira gradual, para que a Prefeitura e a população possam ir se adequando pouco a pouco a essa territorialização. Não faz sentido que cada órgão, cada Secretaria, cada empresa pública tenha a sua regionalização. Os Conselhos, o controle social e a participação popular, hoje, já estão com essa territorialização unificada. Esta Emenda pretende unificar as redes de atendimento da Saúde e da Assistência Social com o atendimento e a abrangência dos Conselhos Tutelares. Esta é a ideia do Projeto, por isto a Emenda: só para prevenir que essa abrangência seja modificada gradualmente em função de estarmos vivendo o processo eleitoral. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Não há mais quem queira discutir.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 048/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLE nº 048/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2882/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/10, que altera a letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, criando funções gratificadas. (SMS – Gerente II e Responsável por Atividades I)

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 08-12-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PLE nº 023/10. (Pausa.) O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para discutir o PLE nº 023/10.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem, este Projeto cria quatro funções gratificadas de Gerente e uma função de Responsável por Atividades, que correspondem a uma necessidade da municipalização da região do Murialdo. Isso já vem desde 2009, e nós participamos muito ativamente da questão da municipalização, que também foi um processo que teve a sua política envolvida, teve a sua luta de muitos anos, e conseguiu-se chegar a um denominador comum. Hoje o Poder Público da Cidade de Porto Alegre, eu diria que com maior força, com maior investimento, já está se fazendo muito presente naquela região. E nós temos que reconhecer aquelas pessoas que são Gerentes, que são Responsáveis por Atividades, que até o momento não têm reconhecimento pecuniário nenhum. Então, é importante que tenhamos, pelo menos, esse mínimo reconhecimento, para que as pessoas que são realmente muito dedicadas e que estão à frente das Unidades de Saúde possam ter esse reconhecimento e continuar prestando o excelente serviço que prestam à comunidade.

Este é o relato, e, com certeza, um voto “sim” é muito importante para que aquela região consiga progredir mais ainda em qualidade de vida, para eliminar os piores índices de Porto Alegre que, ao longo dos anos, na área de Saúde Pública, lá se apresentam, para que nós possamos - como vimos fazendo ao longo deste ano - melhorar, colocar novas Unidades de PSF na região, valorizar e colocar mais recursos humanos lá, dando um atendimento de mais qualidade e de mais abrangência na região do Partenon, na Cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 023/10.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, na verdade nós nos inscrevemos para tirar dúvidas com relação ao Projeto. Por quê? Na redação que nos veio, que chegou aqui para os Vereadores e Vereadoras da Câmara, a redação do Executivo, fala-se da criação de cinco FGs, Funções Gratificadas, uma para Centro de Saúde e três para Unidades Básicas de Saúde, como estrutura para municipalização da saúde, da Atenção Básica da Saúde em Porto Alegre, mas não especifica.

O Ver. Dr. Raul veio agora falar da necessidade de intensificar a municipalização ali no Partenon e nos Postos, nas Unidades Básicas de Saúde, que eram referentes ao Murialdo, que foi fruto de uma luta de quase dois anos das pessoas, das entidades vinculadas à Saúde, dos residentes. No decorrer da municipalização ocorreram vários problemas, que nós, inclusive, acompanhamos na Comissão de Saúde, sob a presidência do Ver. Todeschini. E participamos juntos de vários debates relativos à abertura principalmente da UBS - Unidade Básica de Saúde - lá da Vila Vargas; um setor enorme da população tinha que se deslocar de cinco a seis quilômetros para poder ter o atendimento garantido, uma vez que a Unidade Básica de Saúde estava fechada por conta da falta de repasse das verbas do Governo Estadual, do problema da chave. Foi toda uma burocracia, e, no final, foi resolvido com muita luta da comunidade.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Antes de lhe dar o aparte, eu gostaria de perguntar para o Líder do Governo, para a representação do Governo - para o Valdir Fraga, que faz essa inter-relação: quais são as Unidades Básicas de Saúde que estão sendo apontadas neste Projeto e qual o Centro de Saúde? Para podermos votar com tranquilidade e, de fato, sabermos onde estão sendo alocados os recursos do Município.

Ver. Todeschini, concedo-lhe o aparte.

 

O Sr. Carlos Todeschini: Verª Fernanda, o Ver. Dr. Raul me informou que esses recursos são para prover as chefias daquelas Unidades do Murialdo, que, de fato, foram municipalizadas, mas não havia a previsão de FGs de chefias instituídas para gerenciamento das Unidades. Portanto, eu acho que cabe, em lei, destinar especificamente a cada Unidade, mas nos satisfaz a resposta que o Ver. Dr. Raul, da base do Governo, nos dá, que é para atender as necessidades das Unidades do Murialdo. Muito obrigado.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu é que agradeço o seu aparte, Ver. Todeschini. Eu acho que, de fato, sana a necessidade de informação com relação às Unidades Básicas de Saúde do Murialdo, para justamente promover aqueles profissionais que, nesse processo da municipalização, ficaram sem as garantias de exercer essa função de chefia. Eu quero reiterar que, em sendo assim, tem o nosso voto evidentemente favorável. Mais uma vez, quero relembrar a luta, de muito tempo, que a comunidade do Partenon, em conjunto com os funcionários, com os trabalhadores, com as entidades fizeram, buscando a municipalização. Mesmo nesta Casa, muitas reuniões foram feitas para que, de fato, se resolvesse o descompasso que havia entre o Governo do Estado e Governo Municipal. Certamente o Projeto contará com o nosso voto favorável!

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Não havendo quem queira discutir, em votação o PLE nº 023/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PAULO MARQUES (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de pedir um minuto de silêncio pelo falecimento, na última quinta-feira, de Olívio Elustondo, o Leco, lá de São José, figura notória da região. Ele foi treinador do Departamento de Veteranos e jogador do Clube. E hoje faleceu Antônio do Amaral, o Toninho, Diretor de Patrimônio, lá de São José, que está sendo velado em Cachoeirinha. São figuras notórias, de expressão da Região Norte, merecem a consideração desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Sem dúvida, Ver. Paulo Marques. Solicito que todos se coloquem em pé para prestarmos a homenagem.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

(O Ver. Nelcir Tessaro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado, Ver. Mario Manfro pela condução dos trabalhos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4369/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/10, que altera o art. 11, o inc. XXI do art. 21, a al. “b” do § 1º do art. 70, o “caput” e o item 2 da al. “a” do inc. I do art. 72 e acrescenta item 3 na referida alínea, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município. Com Emenda nº 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 20-12-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCE nº 015/10.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o Parecer do Ver. Carlos Nedel é para o Projeto e a Emenda?

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Projeto e Emenda, ambos pela aprovação.

(Procede-se à leitura da Emenda nº 01 ao PLCE nº 015/10, solicitada pelo Ver. Airto Ferronato.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 015/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com a abstenção da Verª Fernanda Melchionna.

Em votação o PLCE nº 015/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção da Verª Fernanda Melchionna.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4243/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/10, que cria no Município de Porto Alegre o Fundo para Implementação do Programa de Redução Gradativa (FRGV) de Veículos de Tração Animal (VTAs) e Veículos de Tração Humana (VTHs), seu Conselho Gestor e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 20-12-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCE nº 014/10. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 014/10.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, diria o Ver. Elói Guimarães que este Projeto é despiciendo; ou seja, ele é desnecessário, porque já está previsto numa lei recentemente aprovada, de minha autoria. Bastaria o Governo Municipal regulamentar a lei que aprovei aqui com a anuência de Vossa Excelência - foi aprovada por unanimidade, então era só fazer a devida regulamentação. Como nós não estamos aqui para complicar, mas para facilitar, não há nenhum problema em mais uma lei.

Agora, esperamos que ela seja efetivamente cumprida, porque estou cansado de ver carroças circulando e lixo espalhado por todos os cantos da Cidade: são carrinheiros puxando morro acima, morro abaixo, segurando o seu carrinho, numa atividade exaustiva ao máximo, pessoas que precisam ser reconduzidas a novas atividades ou às atividades antes feitas. Eles, agora, precisam de uma requalificação profissional. O Fundo é exatamente para isso, já está na lei que nós aprovamos aqui. Os cursos de formação também estão lá, tudo está lá. Agora, o que nós vamos aproveitar com este debate aqui... Vou pedir ao Líder da minha Bancada para depois, inclusive, encaminhar este Projeto, porque, a partir de agora, aprovado este Projeto, diariamente eu vou colocar em todos os fóruns e desta tribuna, Ver. João Dib, Líder do Governo, uma cobrança: quero saber onde estão sendo realizados os tais cursos para reinserção dos carroceiros, carrinheiros e suas famílias em uma nova atividade produtiva.

Dizem as pesquisas feitas recentemente em Porto Alegre e na Região Metropolitana que o nosso desemprego, Ver. Cecchim, está em torno de 5,6%, oscila entre 5% e 6%; ou seja, é praticamente nulo o desemprego. E essa é uma parcela da população que não trabalha, que não tem qualificação nenhuma, mas, se tivéssemos ousadia, se tivéssemos determinação de tirar as carroças das ruas, encontraríamos maneiras eficazes de treinar essas pessoas para se tornarem auxiliares de pedreiro, auxiliares de cozinha, para trabalharem em serviços gerais. Estão faltando muitas pessoas no mercado de trabalho. Hoje um jornal da Capital publicou que um empresário colocou, Ver. Cecchim, uma placa na sua empresa pedindo trabalhadores de todas as profissões, de todas as habilidades, Ver. Paulo Marques. Nós precisamos fazer o que Canoas fez, o que Caxias fez: treinar mulheres para a construção civil. Elas têm muito mais habilidade, muito mais paciência para serem gesseiras, colocadoras de azulejo, para os trabalhos de eletricidade. E há pesquisas, inclusive, feitas na construção civil, dizendo que elas desperdiçam muito menos material.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Adeli Sell. Em relação a esse setor que está pujante, o setor da construção civil: na obra é oferecido café da manhã, banho quente, almoço e café da tarde. Nenhum carroceiro provavelmente tem essas condições em qualquer momento do seu trabalho. Acho interessante, importante que se faça por esse setor, que está precisando de mão de obra; que se desenvolva um trabalho junto a essas pessoas que estão fora da dignidade humana e que poderão tê-la, sinceramente, em um canteiro de obras.

 

O SR. ADELI SELL: Gostaria de saber se algum Vereador pode me ceder o seu tempo. Eu faria muito gosto se alguém pudesse se inscrever. (Pausa.) O Ver. Brasinha me cede o seu tempo!

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 014/10 a partir deste momento por cedência do Ver. Alceu Brasinha.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Brasinha, muito obrigado.

 

O Sr. Paulo Marques: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dar uma contribuição: estamos estudando uma forma para propor que haja cursos de tratador de cavalos para essas crianças e homens que vivem da tração animal. Isto é uma coisa que cresce muito, principalmente na nossa Cidade, que é a questão da hotelaria do cavalo. Acho que não tiraríamos tanto do foco essas pessoas. Então, estamos estudando uma forma de propor isso, uma forma de fazer com que essas pessoas passem a trabalhar também nessa questão do trato do cavalo. Acho que é uma contribuição importante que a gente pode dar.

 

O SR. ADELI SELL: Acho, Vereador, que todas aquelas atividades que possam empregar são boas. Mas eu teimo em dizer que há profissões que têm muita necessidade de mão de obra, por isso estou batendo tanto nisso, e o Ver. Cecchim veio aqui exatamente secundar a questão da construção civil. Nós estamos vendo placas em todas as obras solicitando mão de obra para a construção civil. Precisamos fazer com que as pessoas que são ajudantes passem a ser pedreiros; que um bom pedreiro passe a ser qualificado para ser um bom carpinteiro e assim por diante, Verª Sofia. As mulheres estão sendo treinadas no Programa Mulheres Construindo Autonomia na Construção Civil, em Canoas e em Caxias do Sul - um Governo do PT e outro Governo do PMDB, mas que têm a compreensão de que as mulheres podem ser capacitadas para qualquer profissão nos dias de hoje.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, eu quero concordar contigo, mas faço uma observação que acho que é importante: temos uma cultura muito diversa em relação às pessoas que vivem das carroças. Sabes muito bem, é uma cultura da liberdade do seu horário, do seu ganho no dia a dia. Então, é muito importante combinar essa formação com uma ação para o conjunto do Delta, por exemplo, com escola forte, com a regularização fundiária, com o turismo. Porque, se eles sentirem que a comunidade e a sua vida estão mudando, talvez se envolvam e aceitem. Tu tens toda a razão, mas nós precisamos de uma ação articulada muito grande, acho que o Fundo é bem-vindo, mas tem que se pensar dessa maneira.

 

O SR. ADELI SELL: Se nós tivéssemos, Verª Sofia, o recolhimento correto do lixo seco, nós teríamos condições de ter quatro turnos nos 16 galpões. Culpa nossa também, não posso aqui cobrar só do DMLU. É verdade que as empresas que prestam serviço - ouça bem, Ver. João Dib, o que eu estou afirmando - no DMLU estão dando calote, não estão cumprindo os horários. Eu já fiz solicitação dos contratos e vou fiscalizar, como faço com tudo aqui, Ver. João Dib. Quando se faz a coisa certa, eu elogio, eu busco colaborar.

Gostaria que todos nós fizéssemos campanhas: somos 36, se nós repetirmos em nossos boletins, em nossos contatos pessoais, em nossas tribunas de rádio, televisão e desta tribuna que é preciso reciclar o lixo, guardar o lixo seco, separar, nós teríamos mais lixo reciclável, que é dinheiro, que é capital, que é geração de renda, que é trabalho nos 16 galpões, com turmas de seis horas, quatro turmas, dia e noite, sem nenhum problema. Nós também somos responsáveis, porque não fiscalizamos o Executivo com o vigor que temos de fiscalizar. Não importa se o Prefeito é o Fortunati ou se é o João Antonio Dib, não importa quem seja, não importa; é preciso, João Dib, ter a consciência de que o Vereador é o fiscal e representa o povo de Porto Alegre. Se o caminhão do DMLU não passa na hora, nós temos que cobrar do DMLU e do Prefeito Municipal, essa é uma obrigação nossa. Não precisaríamos ter as pessoas sofrendo, puxando carrinho morro acima e segurando morro abaixo; teríamos condições de ter galpões de reciclagem funcionando vinte e quatro horas. Portanto, é hora de arregaçar as mangas, é hora de começar a fazer o que é de nossa competência, por isso eu estou aqui, para trazer este clamor. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCE nº 014/10.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro, gostaria de pautar a minha manifestação no seguinte sentido: é de fundamental importância deixar consignado aqui que o simples fato de o Poder Executivo apresentar a criação de um Fundo para Implementação do Programa de Redução Gradativa de Veículos de Tração Animal e Tração Humana já mostra a vontade política do Governo, Ver. Toni Proença, no sentido de tentar finalmente instituir uma política de bem-estar animal na cidade de Porto Alegre. Isto tem que ficar consignado aqui: o próprio Executivo está criando um Fundo e dialogando diretamente com a lei e com o decreto que institui a redução gradativa dos veículos de tração animal e humana na cidade de Porto Alegre. Portanto, por esse fato, já merece o nosso apoio. Segundo, pela primeira vez na história de Porto Alegre o próprio Executivo apresentou, no seu Orçamento, verbas específicas - em torno de 300 mil reais - visando justamente à redução gradativa de veículos de tração animal e humana na cidade de Porto Alegre. Já há, portanto, 300 mil reais no Orçamento, independentemente do Fundo.

Nós precisamos de uma política - nós, Câmara de Vereadores -, precisamos de ações como essa, que busca coibir os maus-tratos aos cavalos e dar vida digna às pessoas, porque deixar os cidadãos simplesmente por aí, perambulando, sem atendimento, sem convênios, isso também é desumano. A proposta não se resume ao bem-estar animal, é muito mais do que isso, ela trata da convivência sadia entre as pessoas, trata da educação, saúde, higiene das pessoas que moram na cidade de Porto Alegre, que se valem ou não das carroças. Ver. Nedel, a Câmara de Vereadores, desde 2001 - já são três Legislaturas -, pauta esse assunto na Cidade, dialogando com a sociedade, o que fez com que o Executivo elaborasse ações coibindo maus-tratos aos animais e dando condições dignas às pessoas que se valem do veículo de tração animal, no caso a carroça.

Daí o Termo de Compromisso de Ajustamento firmado com o Ministério Público, em virtude da nossa representação no Fórum de Bem-Estar Animal, viu-se a omissão da Prefeitura, em 2001, com relação à fiscalização dos maus-tratos aos cavalos que puxavam carroças. Depois, houve emendas orçamentárias nesse sentido; elas, pela primeira vez, insisto, vieram do próprio Executivo. A pauta “carroças” passou a criar corpo e força na cidade de Porto Alegre. Este Projeto de Lei é fruto de um trabalho extremamente rico desta Casa, que culminou numa lei, num decreto e, ainda neste ano, numa Comissão Especial, a qual tive a honra de propor e presidir. A proposta pede, justamente - está aqui, sim, na lei -, capacitação para os condutores de carroças e de carrinhos, como alfabetização, cursos para colocação no mercado de trabalho e designação de locais para receber os animais que não serão mais utilizados. Esse é um instrumento fundamental, insisto, e que dialoga diretamente com a lei, Sr. Presidente; dialoga diretamente com o decreto e dialoga diretamente com os trabalhos que esta Câmara faz desde 2001. Com certeza, nós, aos poucos, vamos começar a ver um cenário cada vez melhor no que diz respeito à dignidade dos animais e, principalmente, das pessoas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 014/10.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, quando aprovamos aqui nesta Casa a Lei Complementar que determinou uma política para os carroceiros ou carrinheiros, fizemos um grande debate. Eu fui um dos Vereadores que votaram contra a lei, fizemos uma proposta ao Governo - na época, o do Fogaça - que não foi aceita. Um dos autores do Projeto foi o Ver. Sebastião Melo, e nós dizíamos, já naquele momento, que um programa para retirar ou dar condições de vida para os carroceiros e carrinheiros deveria ter recursos, deveria ter fundo. A emenda que propunha destinação de recursos orçamentários para o programa foi rejeitada na época.

Esse debate se deu em 2008, portanto há dois anos, mais precisamente em agosto de 2008, são dois anos e alguns meses. Já transcorreram dois anos e meio, e, na verdade, nada aconteceu sob o ponto de vista do programa de apoio a essas categorias de trabalhadores, se posso assim dizer, porque eles existem, estão ali aos nossos olhos, transitam diariamente com as suas carroças e seus carrinhos pela cidade de Porto Alegre.

O Prefeito Fogaça, na época, sancionou a lei, e agora o Prefeito Fortunati propõe que seja criado esse Fundo para Implementação do Programa de Redução Gradativa de Veículos de Tração Animal e Veículos de Tração Humana. Obviamente, vimos aqui para dizer que é necessário ter esse Fundo, mas que seja com recursos, porque Fundo sem fundos não existe. Nós aprovamos, há poucos dias, o Orçamento para 2011, e não havia, Ver. Raul, recurso destinado para essa atividade.

Portanto eu já faço essa fala para dizer que, assim que for sancionado esse Fundo, nós já temos que ver vida nele, para que esse Projeto inicie a sua aplicação, porque, pela quantidade de carroças e carrinhos que ainda circulam pela Cidade, precisa-se de um projeto de qualificação, sim. Para mudar o equipamento de transporte da carroça para o carrinho elétrico, por exemplo, o que seria uma bela solução, um veículo não poluente, precisaria haver todo um processo de formação dos recicladores que recolhem os produtos recicláveis da cidade de Porto Alegre.

Então, eu venho aqui para levantar essas questões e dizer que eu e a Bancada do PT votaremos favoravelmente ao Projeto, mas é necessário que isso se aplique imediatamente. Também em relação aos animais que são abandonados pela Cidade, o Centro de Controle Zoonoses precisa se reestruturar e se qualificar para receber esses animais e salvá-los enquanto há tempo.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Engenheiro Comassetto, na época, nós votamos juntos. Eu votei contra e votaria contra novamente, porque é um Projeto que não tem estrutura nenhuma, mas, no caso deste Projeto, eu votarei favoravelmente, porque estão criando um Fundo para o cidadão mais humilde. Ver. Engenheiro Comassetto, vemos pessoas que defendem os cavalos, mas não vejo ninguém defender o boi, o terneiro. Por que o cidadão não os defende? São animais - um boi, uma vaca -, mas só defendem o cavalo, o cachorro. Então eu quero dizer que votei contra e novamente votaria contra hoje.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado.

Este Projeto do Executivo, que vem dois anos e meio depois que votamos aquela lei, vem para consertar aquele Projeto, criando recursos, o Fundo, que trata tanto da população que trabalha com a reciclagem de carroças e carrinhos, como da saúde dos animais. Ele terá o nosso voto favorável. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está encerrada a discussão. Em votação o PLCE nº 014/10. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 014/10.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Comassetto, obrigada por me conceder o encaminhamento mesmo sem ter consultado Vossa Excelência; minha intenção é frisar algumas posições que tanto V. Exª quanto o Ver. Adeli trouxeram para cá. A lei que trata da retirada das carroças é uma lei bastante complexa de realizar, e acho que a Cidade deve ousar no sentido de emancipar e incorporar todos seus cidadãos em atividades menos brutas, de menor exposição física das famílias, porque as nossas crianças... Porto Alegre tem muitas crianças no trabalho infantil, mexendo no lixo - separando, coletando -, andando nas carroças. Chamo atenção para isso, porque nossa Cidade é pujante, é uma Cidade que pode escolher dois caminhos: crescer concentrando privilégios ou crescer incorporando mais pessoas numa vida digna.

Este Fundo é um instrumento importante, mas é importante se tiver a sua aplicação vinculada ao diálogo com os recicladores, Ver. Pujol. Nós precisamos envolver todos os catadores em núcleos e buscar a discussão, a construção de alternativa, porque esse processo, mesmo sendo um processo mais lento, pode resultar em qualidade de vida. Não adianta nós nos colocarmos uma data: “Ah, como a Copa está chegando, não tem que ter mais pobre circulando na Cidade”, isso não serve e não resolve a situação de miserabilidade ou de vulnerabilidade. O que pode fazer com que essa população avance e opte por uma alternativa de sobrevivência é um projeto envolvendo diferentes políticas. Não se trata apenas de uma política de qualificação profissional, porque sequer eles vão participar das aulas; precisa-se de uma política de bolsas, de bolsa-trabalho, para que eles, ao mesmo tempo em que estejam aprendendo, tenham um recurso; precisa-se de uma política de escola, com contraturno para essas crianças, com trabalho educativo para os jovens, com alternativas de renda vinculada à sua cultura, que é a cultura dos ilheiros, uma cultura bonita, de sobrevivência na relação com as ilhas.

No final de semana estive em Buenos Aires, Ver. Beto Moesch, e lembrei muito das nossas discussões. Conheci o Delta do Tigre e fiquei fazendo perguntas para a guia que ela não sabia responder. O Delta do Tigre tem mais de cinco mil ilhas, Ver. Reginaldo Pujol, é belíssimo! Claro que eu visitei só uma parte. E, ao mesmo tempo, a cidade de Buenos Aires, Ver. Nelcir Tessaro, que a gente traz como exemplo o porto, nunca esteve tão suja, não tem um processo de dignificação dos estrangeiros. As pessoas estão separando lixo, vivendo de lixo no meio da rua, com crianças pedindo, com crianças dormindo na rua, e é uma cidade que já teve uma pujança. E eu não vi no Delta do Tigre um cuidado para que aquele lindo manancial seja público, de fato, para que não seja poluído, porque o rio Tigre está completamente poluído. Eu perguntava sobre políticas de saneamento. Porto Alegre está dando outro rumo para a cidade. Se o Pisa se realizar, nós sanearemos o nosso Guaíba. Se pensarmos em políticas inclusivas, qualificativas para os nossos carroceiros, podemos dar outro rumo para a infância também.

Ver. João Antonio Dib, eu tenho muita vontade de que a nossa Cidade seja exemplo de uma cidade que cresce com todos os seus habitantes. Então, acho que esse Fundo tem que ser forte e, principalmente, ter uma forma democrática, inclusiva, uma forma global, olhando o cidadão a quem ele se destina, porque isso pode transformar a vida dessas pessoas, sim. De forma autoritária, fragmentada, sectária, nós não nos vamos transformá-los, nós não vamos envolvê-los. Então, essa é a minha convicção. Acho que temos que votar, para que, nesse sentido, possamos... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Gostaria de lembrar às Sras Vereadoras, aos Srs. Vereadores e aos servidores desta Casa que, daqui a poucos minutos, teremos a nossa confraternização, que acontecerá aqui em frente ao plenário. Gostaria de contar com presença de todos os Vereadores e os servidores desta Casa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 014/10.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, eu acho que o Projeto deve ser aprovado. Todos nós sabemos que há dotação orçamentária no Orçamento para 2011 para implementação desse Programa e, consequentemente, para o Fundo, sem dúvida nenhuma.

A Emenda nº 01, do Ver. Sebastião Melo, solicito que não seja aprovada, porque a EPTC não tem uma situação financeira tão tranquila que possa fazer com que 10% dos recursos que chegam a ela sejam repassados ao Fundo. Eu acho que, no futuro, talvez possa acontecer, mas neste momento a EPTC não tem essa condição. Eu pediria, portanto, que os Vereadores - lamentavelmente, pedindo - rejeitem a Emenda, porque ela não vai ajudar na solução do problema. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 014/10.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todos os que nos assistem, eu vim encaminhar este Projeto no sentido de apoio realmente ao Fundo, que é de extrema relevância, para tentarmos resolver essa questão na cidade de Porto Alegre. Também relembro uma questão importante: quando foi votado nesta Casa o Projeto que retirava as carroças em oito anos de Porto Alegre, eu me posicionei favoravelmente aos carroceiros e não à retirada em oito anos. Por quê? Porque, como médico, trabalhando com populações carentes há 30 anos, convivo no dia a dia com a situação de pobreza do carroceiro, porque é desse trabalho que vem o seu sustento. Acho que nós tínhamos que nos preocupar com a melhora no tratamento dos animais e com as crianças, que não devem estar na frente das carroças, e sim na escola. Com isso tudo, com certeza, temos concordância. Agora, estabelecer um prazo, como foi feito, e dizer que, num determinado prazo, deverá estar resolvido... Nós conhecemos a vida pública, sabemos como os prazos se alongam, infelizmente se alongam cada vez mais. Não é à toa que nós tínhamos que ter UPAs em Porto Alegre, e não temos; não é à toa que nós tínhamos que ter muito mais Programas de Saúde da Família em Porto Alegre, e não temos; e os prazos vão se alongando, alongando-se, alongando-se. Na realidade, quem sai, por exemplo, da Ilha do Guaíba, da Ilha Grande dos Marinheiros, da Ilha do Pavão, da Vila Nazaré, entre tantos outros locais, quem sai às 4h ou 5h, na madrugada, numa carroça, não sai para brincar, sai para trabalhar. Essa é a possibilidade de sustento que essas pessoas têm.

Agora, se nós realmente queremos - todos queremos - uma Cidade mais limpa, onde se trafegue melhor, onde as coisas fluam melhor, precisamos, efetivamente, sair do discurso e ir para a prática, fazer com que essas pessoas tenham qualificação, possam ganhar razoavelmente para manter as suas famílias. A grande maioria é de pessoas que vieram do Interior, que não tiveram oportunidade de educação, que não conseguem, com facilidade, empregos, sejam eles quais forem, e, no lixo, no andar pela Cidade, no vender coisas com carroças, enfim, elas conseguem a sobrevivência delas e das suas famílias. O que estou dizendo nada mais é do que: nós temos que investir num Fundo, em projetos, em programas, para que as pessoas possam sair da marginalidade. Infelizmente, muitas delas acabam caindo na marginalidade, porque, se nós tirarmos o emprego das pessoas que estão à frente de suas carroças, tentando fazer alguma coisa para a sua manutenção, vamos ter uma marginalidade muito maior na sociedade afligindo a todos, trazendo cada vez mais insegurança. Então, nós temos que dar segurança e dar renda a essas pessoas, para que possamos, aí, sim, ter uma Cidade melhor, mais qualificada, com mais dignidade e com um trânsito mais livre. Saúde para todos!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 014/10.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, venho à tribuna ratificar e lembrar o meu voto contra, e já se passaram dois anos, Ver. João Bosco Vaz. Para botar um Projeto com essa qualidade de grandeza, teria que existir uma estrutura pronta. Mostrem onde está a estrutura para fazer a qualificação desse cidadão que só sabe trabalhar com carroça, que se criou lá no Interior, que migrou para a cidade grande, e agora querem tirar a carroça desse cidadão?! Eu discordei completamente, votaria contra novamente porque... Primeiro, apresentem-me a estrutura. É a mesma coisa que aquele cidadão que quer casar e não tem casa para morar; primeiro ele casa para depois ir atrás da casa. Assim é este Projeto. Vocês imaginem aquele cidadão que só sabe andar na sua carroça, aquele cidadão que só sabe catar lixo, que nem dirigir sabe, ele teria que ter uma qualificação bem maior para tirar a carteira de motorista, Ver. Adeli Sell. Conheço o interior do Estado, sou filho de agricultor, nós tínhamos carroça com boi, cavalo, e por que ninguém defende o boi que lavra o dia todo lá na roça, qual a diferença? Venho a esta tribuna para dizer que votarei favoravelmente, mas quero que alguém me apresente uma estrutura que possa substituir as carroças em oito anos - já se passaram dois, faltam seis anos, só quero ver para acreditar. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 014/10.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu quero dizer claramente que a votação desta matéria me enseja evocações, lembranças. Lembro-me dos anos 50, eu era menino em Quaraí, o meu pai era comerciante, e o rancho era entregue de carroça. A minha grande alegria era ajudar a conduzir a carroça nos sábados, único dia em que me era permitido trabalhar na carroça, porque, nos outros dias, eu tinha que estudar. É claro que, se fosse hoje, seguramente o meu pai seria penalizado porque estaria explorando um menor. Mas essa minha lembrança não faz com que eu fique desfocado da realidade atual de Porto Alegre.

Eu quero dizer, Ver. Todeschini, que eu me sinto até envergonhado, como Vereador na cidade de Porto Alegre, no século XXI, no ano de 2010, por ter que trabalhar em cima de um Projeto que se destina não só aos veículos de tração animal como também aos veículos de tração humana. Veículos de tração humana no século XXI! Essa situação eu tenho que registrar de forma lamentável. É evidente que vou votar favoravelmente a esse Projeto, acho que, de certa forma, ele é tímido. Para essa situação, que é absolutamente inaceitável, tem que acordar não só a Câmara de Vereadores mas o Município de Porto Alegre, o Estado do Rio Grande do Sul, o Governo Federal, porque o tal de carrinheiro existe, lamentavelmente, meu caro Luiz Fernando, não só na cidade de Porto Alegre, mas também em várias outras cidades.

Estão querendo fazer cursos para retirar o carrinheiro da rua, e eu acho que seria altamente positivo, sob os aspectos de circulação, social, econômico, humanitário, que o carrinheiro não mais existisse, Ver. Brasinha. Agora, ele tem que ter um emprego que corresponda em resultado pecuniário ao que ele tem. É evidente que essas pessoas vivem numa distorção, ganham razoavelmente bem hoje, mas não contribuem para a Previdência, não contribuem para coisa nenhuma e vão ter dificuldade mais tarde. Mas tem que ter alguma coisa mais palatável neste País, onde se dá dinheiro para Deus e o mundo, mas, na hora de fixar o salário mínimo, dizem que não pode ir além de 540 reais porque, senão, vai quebrar a Previdência.

Ora, Presidente, enquanto continuarmos com esse tipo de pretensão, vamos continuar vendo pessoas com as suas carrocinhas na rua, açoitando os animais para realizar o seu trabalho, fazendo com que alguns gurizinhos de hoje, não com o prazer que eu tinha quando era menino, mas por necessidade, fiquem ajudando o pai, e, mais do que isso, haverá carrinheiros no meio da rua, em pleno século XXI, fazendo tração humana. Isso é profundamente desagradável, e eu, obviamente, com toda a restrição que coloco na timidez deste Projeto, não posso deixar de me somar a ele na expectativa de que ele seja um começo, um início, para que vá mais longe e se faça verdadeiramente um grande Projeto de valorização humana nesta Cidade!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 014/10, pela oposição.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, faço este encaminhamento porque quero defender a Emenda “Melo”. O colega Sebastião Melo fez uma Emenda para destinar 10% das multas da EPTC para esse Fundo. Acho isso extremamente importante, porque aqueles que têm automóveis e que transgridem, que fazem barbaridades, devem ser multados, e uma parte disso tem que ir para esse Fundo para a humanização da Cidade. E aquelas pessoas que são do campo, do Interior - como nós, Ver. Bernardino Vendruscolo, que é da grande Iraí -, indiscutivelmente sabem da importância que tem o trato, homem e animal, o respeito ao bicho, como o Brasinha fez questão de chamar a atenção.

Portanto, eu achava que o Projeto seria desnecessário, porque já temos um Projeto; só faltaria regulamentar a lei que propus, entretanto venho aqui, como oposição, para defender o Projeto do Governo. Pode ser contraditório, mas para o bem da Cidade estamos com o Governo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 014/10.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meu amigo Ver. Brasinha, que também encaminhou aqui, meus parabéns. Na verdade temos que fazer o nosso papel, a cobrança deste Projeto da tração animal, sendo que o prazo dele é muito extenso, foi votado aqui, e deram o prazo de oito anos, V. Exª falou que estamos no segundo ano, mas, se Deus quiser, nos próximos seis anos, será implementado. Vou encaminhar, pela Bancada do PDT, em meu nome e em nome do Ver. João Bosco, favoravelmente ao Projeto do Executivo, do Prefeito José Fortunati, porque acho importante para a Cidade. Nós, do PDT, votaremos contra a Emenda porque não podemos mexer no orçamento da EPTC neste momento. Uma coisa que os Vereadores não devem fazer é mexer em orçamento das autarquias, das fundações ou até mesmo das próprias Secretarias. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o PLCE nº 014/10. Não há mais quem queira encaminhar. (Pausa.) Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 01 ao PLCE nº 014/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM, 10 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

Em votação o PLCE nº 014/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4226/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/10, que dispõe sobre os Centros Administrativos Regionais (CARs) e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 03.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto e das Emenda nos 01 a 03.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,

§ 1º, I, da LOM;                                  

- incluído na Ordem do Dia em 20-12-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCE nº 012/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

Em votação o bloco das Emendas nº 01 a nº 04 ao PLCE nº 012/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o PLCE nº 012/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4227/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/10, que cria cargos em comissão e função gratificada na Administração Centralizada e altera a redação da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988. (Coordenador e Gestor)

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 20-12-10.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE nº 054/10. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 054/10.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, claro que o adiantado da hora não recomenda uma discussão mais aprofundada, mas o que nós estamos votando agora é a criação dos seguintes cargos: Coordenador, CC; Gestor D, CC; Gestor D, que não consta CC, deve ser funcionário de quadro. Todos da Administração da Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local.

Eu acho, Sr. Presidente, que este Projeto precisaria ser votado em conjunto com outro. Este se destina a quê? Está aqui, claramente: mencionada a proporção, prevê uma estrutura diferenciada para o CAR/Centro, que nós acabamos de aprovar, e visa avançar no desenvolvimento da descentralização administrativa e da democracia local. Bom, como é que não vou ser contra a descentralização da democracia? Não há possibilidade de ser. E com o Projeto está sendo previsto o seguinte, está bem claro (Lê.): “[...] criação de quatro Cargos em Comissão e uma Função Gratificada, na forma prevista no art. 1º do presente Projeto de Lei. É um Projeto que, esclarecido, a gente pode votar, e votar favoravelmente, com toda a tranquilidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o PLE nº 054/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção da Verª Sofia Cavedon e voto contra do Ver. Pedro Ruas.

Em votação o ajuste na composição das Comissões Permanentes, em decorrência de acordo efetuado entre os solicitantes e as respectivas Bancadas: o Ver. Paulo Marques passa a integrar a CUTHAB, na vaga do Ver. Elias Vidal, que passa a compor a CECE, na vaga na Ver.ª Juliana Brizola, que, por sua vez, passa a integrar a CEDECONDH, na vaga deixada pelo Ver. Paulo Marques em 20 de dezembro de 2010. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o ajuste na composição das Comissões Permanentes permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 18h19min): Está encerrada a Ordem do Dia.

O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho fazer, neste momento de Liderança, uma homenagem importante para a Cidade, que é a homenagem ao centenário da formatura em Medicina do Professor Manuel José Pereira Filho, de 1910 a 2010. Ele foi Patrono da cadeira 45 da Academia Sul-Rio-Grandense de Medicina.

(Lê.) “Manuel José Pereira Filho nasceu no dia 10 de fevereiro de 1888, em Porto Alegre, filho do Comendador Manuel José Pereira e de Belmira Martins Pereira, e irmão de outro grande médico, o professor Oscar Pereira. Diplomou-se em Farmácia em 1907 e em Medicina no dia 15 de dezembro de 1910, tendo defendido tese sobre incompatibilidade medicamentosa, também aprovada com distinção. Em 1913, fez curso de especialização em Microbiologia e Zoologia Médica no Instituto Osvaldo Cruz no Rio de Janeiro, tendo sido aluno de Carlos Chagas e de Antonio Cardoso Fontes. Pereira Filho teve sempre uma íntima relação com a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. Em 1915, o Provedor da Santa Casa de Misericórdia nomeou-o adjunto da 9ª Seção. Nesse mesmo ano, foi homenageado e nomeado chefe da Seção de Parasitologia do Instituto Osvaldo Cruz de Porto Alegre.

“Em 1916, fundou o Instituto Pereira Filho, que foi reconhecido como de utilidade pública por decreto federal. Não era um simples estabelecimento industrial, mas ‘uma verdadeira escola médica’, como referiu o Professor Annes Dias ao visitá-lo. No Instituto Pereira Filho, foram executadas inúmeras teses de médicos e farmacêuticos, também eram realizados exames gratuitos para enfermarias da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. Getúlio Vargas, ao visitar o Instituto, disse: ‘Deixo consignado o meu sentimento de admiração como brasileiro e de orgulho como rio-grandense’. Pereira Filho e Oscar Pereira foram os idealizadores da Praça Osvaldo Cruz localizada em frente ao Laboratório Pereira Filho.

“Em 1925, examinou as águas do Rio Guaíba, Jacuí e Caí, a fim de se localizarem os melhores pontos de captação de águas, sob o ponto de vista bacteriológico, para o abastecimento público da cidade. Em 1926, foi designado Diretor da Enfermaria de Medicina do Hospital da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Porto Alegre. Em 1930, a mesa administrativa da Santa Casas de Misericórdia denominou a 24ª Enfermaria (pele e sífilis) de Enfermaria Comendador Manuel José Pereira (nome de seu pai) e nomeou-o seu Diretor efetivo. Em 1932, tornou-se Professor Catedrático de Microbiologia da Faculdade de Medicina de Porto Alegre.

“Em 1934, foi eleito Presidente efetivo do Sanatório Belém, sendo considerado o seu principal fundador. O Sanatório Belém foi considerado o maior e o melhor hospital para tuberculose de que dispunha o Brasil. Essa obra se deve muito a Pereira Filho, à sua competência, ao seu esforço e tenacidade. Esse Sanatório prestou amparo a milhares de tuberculosos e constituiu-se numa verdadeira escola de tisiologistas. Atualmente, segue, desde 1975, sendo um grande Hospital Geral prestando relevante serviço à comunidade. Em 1951, foi convidado pelo Presidente Getúlio Vargas para exercer a Direção do Serviço Nacional de Tuberculose, com sede no Rio de Janeiro. Nesse serviço, desenvolveu intensa atividade, dando nova orientação ao combate da tuberculose. Com seu apoio foi criado um pavilhão anexo à Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, que leva hoje o seu nome “Pavilhão Pereira Filho”, considerado um grande centro de tratamento de doenças pulmonares, onde foi realizado o primeiro transplante pulmonar da América Latina.

“Pereira Filho tem inúmeros títulos e trabalhos originais de alta relevância social e científica. É citado em vários livros internacionais, entre os quais a bibliografia de trabalhos do Instituto Pasteur de Paris. Foi sócio-benfeitor da Cruz Vermelha Brasileira, Professor Honoris Causa da Faculdade Fluminense de Medicina, Professor Catedrático de Microbiologia da Faculdade de Medicina e Farmácia de Porto Alegre, Professor Emérito da UFRGS, Paraninfo de diversas turmas da Faculdade de Medicina e Farmácia, entre outros. Realizou estudos sobre a imunização antituberculosa, estudando a parte experimental do B.C.G., contribuindo para o início da vacinação antituberculosa. Inaugurou, ao lado do Instituto Pereira Filho, o Dispensário Antônio Fontes, destinado a fornecer gratuitamente a vacina B.C.G.

“Pereira Filho honrou o Brasil e, sobretudo, a ciência rio-grandense. Sua obra demonstrou uma elevada capacidade técnica, administrativa, um grande amor à ciência, um insuperável valor humanístico. Tem seu nome ligado intimamente não só à ciência, mas à Medicina Caritativa e, em especial, à luta da grande cruzada contra a tuberculose. A família de Pereira Filho gerou mais de vinte médicos, sendo diversos professores de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, destacando seu filho, Professor Artur Oscar Garcia Pereira, que empresta seu nome à Biblioteca do HPS. Seus netos e bisnetos continuam atuando em diversos hospitais de Porto Alegre, destacando-se, entre eles, o Hospital Parque Belém”. Pereira Filho foi um grande médico, cientista, benemérito, humanitário, ele merece a homenagem da cidade de Porto Alegre. Saúde para todos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, obrigado pela atenção, pelo carinho. Agradeço ao Ver. João Bosco Vaz a cedência deste espaço, como Líder do PDT. Quero fazer um registro, já que volto a esta Casa depois da eleição de 2008. Naquele momento, pensava que tinha ido muito mal nas eleições, pois havia ficado na quinta suplência, tinha feito 4.626 votos. Depois, Ver. Elias, a gente começa a analisar os números, os 4.626 votos, e, no momento em que tenho esta oportunidade, preciso dizer o quanto foi difícil.

Quero agradecer a algumas pessoas, em especial a Deus, por ter permitido que eu concorresse naquela eleição e feito os 4.626 votos. Depois, agradeço à minha esposa Gorete, aos meus filhos, pois todos nós sabemos o quanto sofrem os filhos a cada eleição. O Vinícius, o Mariozinho e o Tales sofreram pela minha ausência nas seis eleições pelas quais passei para concorrer a Vereador. Todos aqui sabem o quanto é desgastante e o quanto a gente abandona os filhos. Mas, neste momento, faço esta homenagem à minha esposa, a meus filhos e irmãos, porque, graças a Deus, todos me ajudam - o Érico, a Sandra, a Bete, o Elto e a Érica -, à minha querida mãezinha, que, depois de amanhã, fará 85 anos. Todos os que ainda têm mãe sabem o quanto elas sofrem a cada eleição de um filho. Então, no dia 23, minha mãe fará 85 anos, e Deus me proporcionou a possibilidade de passar o aniversário dela como Vereador da nossa Capital, da cidade de Porto Alegre, que é um fato superimportante na nossa vida e, em especial, da minha família. Agradeço à família toda, à família Pinto, à família Fraga. Em nome do André Fraga, agradeço a todos os meus familiares. Em nome da Dona Maria, minha sogra, agradeço a toda a família da minha esposa, pois para chegar a 4.626 votos não é fácil, todos nós sabemos.

Eu queria agradecer também à comunidade do Extremo Sul, no todo, já que lá, na zonal 161, eu fiz 2.007 votos. Queria agradecer à comunidade da Restinga; Belém Novo, em especial, que é o meu bairro; Chapéu do Sol, Ponta Grossa, Lami e adjacências, inclusive a gente teve voto lá no Cantagalo. Neste momento, não quero esquecer de ninguém: o Bairro Lajeado, onde fui um dos mais votados, perdendo apenas para o nosso colega Ver. Dr. Thiago; pessoal lá da Ponta Grossa: meu amigo Cilon, o Beto, o Roberto, do Cruzeiro, onde participo das reuniões todas as terças-feiras; a turma dos Velhos Amigos, uma confraria que a gente tem há 34 anos. Agradeço, em nome do Presidente, Dr. Carlos Presser, ao Carlinhos, do 10º Tabelionato; agradeço também ao Sandro, do 6º Tabelionato, dois cartórios que me ajudaram muito naquela eleição.

E hoje o Prefeito Fortunati me convocou para assumir, mesmo não sendo o Vereador que deveria assumir, e sim o Luciano Marcantônio. Mas o Prefeito José Fortunati me pediu para vir ajudá-lo e deixar o Luciano nas suas atividades, já que nós temos 17 projetos do Executivo. Agradeço à turma do Canto, na pessoa do Ataíde, do Tabajara, toda a turma de Júlio de Castilhos, que me ajuda desde a primeira eleição; ao pessoal da Serraria, da Vila dos Sargentos, na pessoa do Marcindo, da Nara; ao pessoal da Assembleia Legislativa: Hermes, Casulo, Ivan, Ana. Agradeço aos amigos do Jardim Vila Nova, do Passo D’Areia, do Lindóia, do Jardim Lindóia, do Cristal e, em especial, também da Vila Farrapos, lá onde a Vó Teresa muito me ajudou, ela veio a falecer neste mês de dezembro, mas a família toda da Vila Farrapos ficou lá. Em nome da Família da Vila Farrapos, o tio Terson, eu queria agradecer a todo esse pessoal.

Sr. Presidente, sei que hoje nós estamos encerrando com confraternização. Eu agradeço também por este ano que trabalhei com Vossa Excelência, Presidente Tessaro, como Diretor desta Casa; o carinho que V. Exª teve pelo Diretor Mario Fraga. Parabenizo V. Exª por esse brilhante trabalho como Presidente da Casa. Quero dizer que isso fica nos Anais, e tenho certeza de que depois Vossa Excelência, para os seus filhos e para os seus netos, verá o quanto foi importante o seu trabalho aqui. Muito obrigado a todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não havendo mais inscrições, encerramos a presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h31min.)

 

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